Commons:Licenciamento

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A página do Commons:Licenciamento procura dar às pessoas leigas, uma idéia sobre as complicadas leis de direitos autorais (copyright), usando para isto um tutorial baseado em exemplos. O objetivo é ajudá-lo a se decidir se uma certa imagem ou outro arquivo de mídia pode ser carregado para dentro da Wikimedia Commons. A Wikimedia Commons aceita somente conteúdo livre, isto é, imagens e outros arquivos de mídia que podem ser usados por qualquer um, para qualquer propósito[1]. Os detalhes são explicados mais abaixo. A Wikimedia Commons não aceita o chamado uso honesto (fair use); veja abaixo as razões. O Commons também não aceita só conteúdo não comercial. A licença que se aplica a uma imagem ou arquivo de mídia deve ser claramente indicada na página de descrição da mesma usando uma marca de direitos autorais. Toda informação requerida por aquela licença deve ser dada na página de descrição. Estas informações devem ser suficientes para permitir que outros as verifiquem. A melhor forma é fazê-lo imediatamente no próprio campo do sumário do formulário a ser usado para carregar a imagem ou arquivo. Caso seja necessário pedir uma permissão para uma pessoa detentora do direito autoral, por favor, use apenas o Modelo de mensagem para fazer isto.

Contents 1 Licenças aceitáveis 1.1 Licenciamento múltiplo 1.2 Licenças mais conhecidas 2 Informações de licenciamento 2.1 Objetivo do licenciamento 3 Material de domínio público 4 Trabalhos sob alegação de uso honesto ou uso legítimo (fair use) 5 Screenshots 6 Obras derivadas 7 Interação da legislação sobre direito autoral nos EUA e outros países 8 Lista de controle 9 Leis internacionais 9.1 Convenção de Berna 9.2 Diretiva Européia de Direitos de Autor (EUCD) 10 Leis específicas dos países 10.1 Alemanha 10.1.1 Liberdade de paisagem 10.1.2 Trabalhos oficiais 10.2 Antiga União Soviética 10.3 Arábia Saudita 10.4 Argélia 10.5 Argentina 10.6 Austrália 10.6.1 Obras governamentais 10.6.2 Obras não governamentais 10.7 Bielorrússia 10.8 Brasil 10.9 Canadá 10.10 China 10.10.1 República Popular da China 10.10.2 Hong Kong 10.10.3 Macau 10.10.4 Taiwan 10.11 Dinamarca 10.12 Egito 10.13 Espanha 10.14 Estados Árabes 10.15 Estados Unidos da América 10.15.1 Obras do Governo dos EUA 10.16 Filipinas 10.17 Finlândia 10.17.1 Pessoas 10.18 França 10.18.1 Imagens de sites/sítios públicos 10.18.2 Extensão dos direitos de autor devido ao período de guerra 10.18.3 Obras de arte, inclusive arquitetônicas, exibidas em espaços públicos 10.19 Índia 10.20 Indonésia 10.21 Irã 10.22 Iraque 10.23 Israel 10.24 Itália 10.25 Japão 10.26 Jordânia 10.27 Kuwait 10.28 Líbano 10.29 Marrocos 10.30 México 10.31 Noruega 11 Ver também 12 Notas 13 Ligações externas

[edit] Licenças aceitáveis

Todo material no Commons deve estar licenciado por uma licença livre, que permita a qualquer pessoa usá-lo para qualquer propósito (veja também Critérios para inclusão e ainda Commons:Marcas de direitos autorais). Em particular, a licença deve satisfazer as seguintes condições:

• Deve ser permitido a republicação e redistribuição.
• Deve ser permitida a publicação de obras derivadas.
• Deve ser permitido o uso comercial.

• Pode ser exigido o reconhecimento de todos os autores/contribuidores do trabalho.
• Pode ser exigida a publicação de obras derivadas sob a mesma licença.
• Pode ser exigido o uso de formatos abertos, livres de restrições na manipulação digital.

As seguintes restrições não podem ser aplicadas às imagens ou outros arquivos de mídia:

• Uso somente pela Wikimedia (exceto para logomarcas ou outros desenhos que são marcas comerciais, marcas de serviços ou outros elementos de desenhos que identificam os sites (sítios) dos vários projetos da Wikimedia Foundation)
• Uso não comercial ou somente educacional.
• Utilizar algo reservado alegando "uso honesto" (fair use).
• Obrigatoriedade de notificar o criador para todos ou para alguns usos.

Não é permitido especificamente o seguinte:

• Screenshots de softwares que não tenham eles mesmos uma licença livre. Screenshots de softwares que tenham licença GPL ou licenças livres similares são aceitos.
• Capturas de imagens emitidas por televisão (programas e publicidades).
• Fotografias ou imagens escaneadas de trabalhos artísticos sob copyright, especialmente capas de livros, capas de álbum/CD, etc.
• Símbolos de marcas registradas, logomarcas, etc.
• Modelos, máscaras, brinquedos e outros objetos que representem uma obra sob proteção de direito autoral, tais como personagem de história em quadrinhos/banda desenhada ou filme (independentemente do ator real estar representado um papel específico).

É claro que o Commons também aceita todos os trabalhos que não possuam copyright, como é o caso dos trabalhos que estão em domínio público. Contudo, para certos países, nem sempre é fácil saber quais trabalhos estão em domínio público, por isto leia com cuidado a seção abaixo sobre domínio público.

[edit] Licenciamento múltiplo

Você pode colocar quantas licenças quiser em seu trabalho, desde que, pelo menos uma satisfaça os critérios acima.

[edit] Licenças mais conhecidas

As seguintes licenças são as mais conhecidas e mais indicadas para licenciar trabalhos na Wikimedia Commons:

• Creative Commons Attribution/Share-Alike License
• GNU Free Documentation License (GFDL)
• GNU General Public License (GPL) / GNU Lesser General Public License (LGPL)

Nota: não use a licença GPL/LGPL (como licença única) para trabalho próprio; ela não é realmente apropriada para qualquer coisa, é mais utilizada para programas de computador.

• Free Art License
• Todo o material de domínio público (veja abaixo)

Veja marcas de direitos autorais para mais licenças.

Nota: A GFDL não é muito prática para imagens e textos curtos, especialmente para mídia impressa, pois ela requer que o texto completo da própria licença venha impresso junto com a imagem ou o texto disponibilizado. É preferível uma licença dual, onde uma delas permita que o trabalho possa ser usado mais facilmente, como a licença Creative Commons. Também, caso possa evitar, não use GPL ou LGPL como licença única para mídia de criação própria.

As seguintes licenças são bem difundidas, mas explicitamente não permitidas (a menos, é claro, que o trabalho também esteja sob uma licença livre):

• Licenças Creative Commons Non-Commercial Only (-NC)
• Licenças Creative Commons No-Derivatives (-ND)
• Material disponibilizado sob cláusula uso justo (fair use) ou uma legislação similar (veja abaixo as razões).

[edit] Informações de licenciamento

Todas as páginas de descrição na Wikimedia Commons devem indicar claramente as licenças que regem o material que está sendo publicado, devendo também conter as informações necessárias para o cumprimento destas licenças (autor, etc), e informações que sejam suficientes para que outras pessoas possam verificar as condições de licenciamento, como a fonte do material (source link), caso esta não seja do próprio autor.

Especificamente, as seguintes informações devem ser sempre fornecidas na página de descrição, mesmo que a licença não as requeira:

• A descrição do conteúdo da imagem ou do arquivo da mídia correspondente. Descrição com informações que respondam a questões do tipo: onde, o que, quem? Isto é importante para que todos possam saber o que realmente pode ser visto/ouvido. Isto é especialmente importante para dados científicos como, por exemplo, imagens em cores falsas.

• O Autor/Criador da imagem ou do arquivo de mídia. Para as mídias que são consideradas no domínio público devido ao direito de autor ter expirado, a informação da data de morte do autor é importante (veja a seção sobre material no domínio público abaixo)

• A Fonte do material, de preferência na forma de um web link ou uma citação. Obviamente isto não se aplica caso o material esteja sendo publicado pela primeira vez no Commons e quem está carregando é o próprio autor do material. Neste caso é importante que isto fique bem claro.

Apesar da menor importância, também devem ser providenciadas as seguintes informações, se estiverem disponíveis:

• A Data e o lugar da criação. Para as mídias que sejam consideradas no domínio público, porque os direitos autorais expiraram, a data de sua criação pode ser crucial. Na falta de uma data precisa, devem ser dados o mês e o ano, ou só o ano, se este for o único disponível (veja a seção sobre material em domínio público abaixo).

Estas informações da descrição podem ser dadas usando preferencialmente a predefinição: Informação. Para o uso desta predefinição veja Critérios para inclusão.

• A Licença que se aplica ao material. Isto deve se feito usando as marcas de direitos autorais.

Veja também Commons:Incomplete license (em inglês).

[edit] Objetivo do licenciamento

Observe que em alguns casos, o material, ou a mídia em questão, pode ter múltiplos aspectos, que devem constar nas licenças: Todas as pessoas que deram contribuições críticas ao trabalho têm direitos sobre ele e, todos devem colocar sua contribuição sob uma licença livre. Estas questões, contudo, não são muito claras e podem diferir segundo o país. Abaixo seguem alguns exemplos, que procuram orientar os contribuidores da Wikimedia Commons:

• Para a gravação de uma canção, os seguintes aspectos devem ser levados em consideração, e cada um deve estar sob uma licença livre (ou ser de domínio público):
  • A música em si (direitos do compositor)
  • A letra da canção (direitos do escritor)
  • A execução (direitos dos músicos, cantor, etc)
  • A gravação (direitos do pessoal técnico/empresa de gravação)

• Para uma fotografia de uma obra de arte (incluindo capas de livros e semelhantes), é parecido:
  • O criador da obra de arte original tem direitos sobre os resultados.
  • O fotógrafo tem direito sobre a imagem.

• Para a fotografia do interior de um edifício, observe que o arquiteto pode ter alguns direitos caso características arquitetônicas distintas forem mostradas, (o que é o caso, pelo menos na Alemanha).

• Para uma fotografia do exterior de um edifício, note que o arquiteto pode ter alguns direitos; em alguns países, isto somente se aplica se a foto foi tirada de um lugar não público (Alemanha, Áustria), mas em outros isto se aplica independentemente do local de onde a foto foi tirada (França).

Questão sempre controversa, é quando a obra de arte não é o principal conteúdo da imagem, ou não é claramente reconhecida. Neste caso, geralmente somente o criador da foto, pintura, ou outro trabalho artístico é o detentor dos direitos autorais. Por exemplo, quando uma foto de um grupo de pessoas é tirada em um museu, esta pode conter alguma pintura presente nas paredes. Neste caso os direitos autorais destas pinturas não devem ser levados em consideração. Estas questões, contudo, não são muito claras.

Note que a licença para todos os fins deve ser declarada e mencionada explicitamente.

Observe também que reproduções usualmente não possuem direitos autorais: O criador de uma fotografia escaneada não detém nenhum direito sobre a imagem digital resultante. A única licença importante neste caso é a relativa ao original da fotografia. Isto também se aplica aos 'screenshots', veja abaixo a seção sobre screenshots.

[edit] Material de domínio público

A Wikimedia Commons aceita material que esteja em domínio público, isto é, documentos que não podem ter direitos autorais ou cujos direitos expiraram. Um trabalho, de uma forma geral, é considerado no domínio público após um tempo decorrido desde a morte do autor. Este tempo varia dependendo do país: 70 anos em geral e 95 anos nos Estados Unidos. Portanto, se um autor não americano morreu antes de 1938, e um autor americano morreu antes de 1913, seu trabalho pode ser seguramente considerado como sendo de domínio público, em qualquer legislação. Se o trabalho é anônimo ou colaborativo (por exemplo, uma enciclopédia), ele entrará em domínio público após 70 anos de sua publicação, segundo a convenção de Berna.

Contudo, o ano e a localização da publicação é essencial. Em muitos países, o material publicado antes de um determinado ano está em domínio público. Nos Estados Unidos da América essa data é 1 de janeiro de 1923. Além disso, em alguns países todo o material publicado pelo Governo está no domínio público, enquanto que outros reivindicam alguns direitos autorais, e há aqueles que são muito restritivos (Veja abaixo detalhes específicos dos países).

Em geral, se alguma coisa foi criada e primeiramente publicada em um país, a legislação a ser levada em consideração, muito provavelmente é a deste país. Observe, contudo, que os detalhes das leis de direitos autorais são muito complicadas, especialmente quando temos de levar em consideração leis e tratados internacionais e em alguns casos conhecidos, o material está no domínio público em um país, mas se reivindica o direito de autor em outro.

Em algumas jurisdições (como nos Estados Unidos da América), você pode também explicitamente colocar seu trabalho em domínio público. Em outros lugares (como na União Européia) isto não é tecnicamente possível, mas o autor pode permitir o direito de usar sua obra livremente como, por exemplo, com uma licença Creative Commons.

[edit] Trabalhos sob alegação de uso honesto ou uso legítimo (fair use)

A Wikimedia Commons não aceita conteúdo sob alegação de uso honesto ou uso legítimo (ver fair use), porque as leis de "uso honesto" ou uso legítimo variam muito de país para país – os conceitos do fair use dos EUA são muito flexíveis e geralmente não é a mesma realidade na maioria dos outros países.

Além disso, o fair use depende do contexto onde a imagem (ou qualquer outra mídia) é inserida. Sendo assim, qualquer coisa que pode ser usada em uma página como fair use poderá ser uma violação de direitos em outra. Outro argumento seria que o fair use não permite a coleção e distribuição das imagens em uma base de multimídia como o Commons. Isso significa que o fair use simplesmente não é aplicável ao Commons.

Ambos os atos são contra a política-central do Commons que diz: qualquer imagem pode ser usada para qualquer finalidade ou propósito.

Você será, todavia, bem-vindo a submeter imagens na sua Wiki local caso ela permita o fair use. Não é o caso da Wikipédia em português, por exemplo.

[edit] Screenshots

Screenshots possuem copyright se os programas ou sistema operacional também possuem copyright. Para uma discussão detalhada ver aqui. Portanto, screenshots só podem ser usados na Wikimedia Commons se todos os programas e dados mostrados nelas estiverem sob alguma licença livre. Como um exemplo, Microsoft's guidelines não permitem obras derivadas (veja aqui). Isto significa que o uso de screenshot de produtos da Microsoft está contra a política da Wikimedia Commons.

Atenção: screenshots só podem ser publicados sob uma licença livre se todas as imagens que aparecem na tela tem licença livre. Por exemplo, se todos as imagens são de domínio público, então o screenshot deve também ser de domínio público, porque um screenshot não é considerado como sendo um trabalho criativo. Se o screenshot contém ícones ou conteúdo de sites não livres, ele também não é livre. Ver aqui a resposta a uma mensagem enviada a debian-legal@lists.debian.org por User:Paddy.

Portanto, se os programadores não concordaram em publicar o programa sob uma licença livre e eles explicitamente não licenciaram o screenshot (ou todos os screenshots) sob uma licença livre, então o screenshot deste programa não é livre. Isto pode não ser verdade em todas as jurisdições, mas o é pelo menos nos Estados Unidos (devido a Bridgeman Art Library v. Corel Corp.), na Alemanha (veja Bildrechte na Wikipédia alemã), e, provavelmente em todos os outros países da Comunidade Européia.

Em alguns casos o programa em si é um trabalho artístico - um exemplo pode ser um demo (tal como é ilustrado acima com o urso panda). Screenshots de tais trabalhos são livres se o programa em si é livre.

Podem existir exceções a isto, se o screenshot mostra "somente um trabalho que foi criado usando um certo programa, não o programa em si. Isto é especialmente verdade para para tipos de fontes, as quais, em certas circunstâncias são consideradas programas.

Para criar um screenshot livre:

1. Use um programa livre com um skin completamente livre. (A KDE usando imagens cristal, é um exemplo)
2. Elimine qualquer coisa que tenha copyright. Mostre somente o conteúdo.
3. O conteúdo do screenshot deve ser livre também. Tenha certeza que o screenshot não contenha marcas comerciais, textos ou imagens não livres, ou alguma coisa mais que o público não tenha permissão de usar livremente.

Por favor, marque os screenshots que contenham somente conteúdo livre com {{free screenshot}} além da apropriada marcação (tag) de direitos autorais. Você deve, também, indicar sob qual licença livre está o programa.

[edit] Obras derivadas

Queres uma imagem do Mickey Mouse, mas claro que não podes simplesmente escaneá-la. Por que não tirar uma fotografia de um boneco e então carregá-la? Não faça isso. A razão porque não deves carregar fotos de tais bonecos é que eles são considerados como obras derivadas. Tais obras não podem ser publicadas sem a permissão expressa do criador original.

A lei sobre direitos de autor estado-unidense de 1976, seção 101, afirma que: "Uma obra derivada é a obra baseada em uma ou mais obras preexistentes, tais como uma tradução, arranjo musical, dramatização, romantização, versão cinematográfica, gravação de som, reprodução de obra artística, adaptação, condensação ou qualquer outra forma na qual a obra possa ser refeita, transformada ou adaptada. Uma obra que consista de revisões editoriais, anotações, elaborações, ou outras modificações, que, como um todo, represente uma obra de autoria original, é uma 'obra derivada'." Uma fotografia de um objeto com direitos de autor se considera uma obra derivada na jurisdição estado-unidense. Na seção 106 desta mesma lei se diz que "(...) O detentor dos direitos autorais sob este título tem o direito exclusivo para fazer e autorizar o que se segue: (...) (2) preparar obras derivadas baseadas na obra protegida por direito autoral".

Portanto, as obras derivadas não autorizadas como fotografias de bonecos, brinquedos, etc. devem ser eliminados quando infringirem os direitos de autor.

Para mais informações, veja Obras derivadas.

[edit] Interação da legislação sobre direito autoral nos EUA e outros países

É importante lembrar que mesmo quando se carrega um material de um país, que não seja os Estados Unidos da América, as leis de direito autorais aplicadas serão tanto as deste país quanto as dos Estados Unidos. Além do que, se o material que foi salvo de um website/sítio de terceiros for carregado para o Commons, então será aplicada a legislação sobre os direitos de autor dos Estados Unidos, a do país de residência do usuário que realiza o carregamento e a do país onde o servidor web está localizado. Conseqüentemente, qualquer licença para utilizar o material deverá poder ser aplicada em todas as jurisdições relevantes e caso o material esteja no domínio público, ele deverá estar também no domínio público de todas as jurisdições relevantes para que ele possa ser admitido no Commons.

Por exemplo, se uma pessoa no Brasil carregar uma imagem que foi salva de um website/sítio francês para o servidor do Commons, o carregamento está sujeito às legislações de direito autoral do Brasil, da França e dos Estados Unidos da América. Para que a imagem seja aceita para ser carregada no Commons ela precisa estar no domínio público na França, Brasil e Estados Unidos, ou deverá existir uma licença de direitos de autor aceitável para a imagem que pode ser aplicada nos três países.

[edit] Lista de controle

Suponhamos que tires uma fotografia com tua câmera, ou que a tenhas escaneado de algum lugar, ou que a tenhas baixado de um servidor web - e queres carregá-la para a Wikimedia Commons. Como saber se isto está correto ou não? A seguir apresentamos uma lista que te ajudará a decidir. Em caso de dúvida, lê primeiro os avisos adicionais aplicáveis a teu país. Caso ainda não estejas seguro, coloca a sua dúvida no Commons:Esplanada.

Definitivamente correto:

Fotografia tirada por ti de:

• Natureza (floresta, céu, etc.).
• Animais (gatos, cachorros, etc.).
• Insetos (formigas, besouros, etc.).
• Pessoas que te deram o consentimento para serem fotografadas.
• Tu mesmo (desde que não uses o Commons como álbum digital privado).
• Objetos que estão no domínio público, por serem muito antigos, tanto nos Estados Unidos da América como em tua jurisdição:
  • Edifícios construídos por um arquiteto que faleceu há mais de 70 anos (preferivelmente há mais de 100 anos).
  • Obras de arte criadas por um artista que faleceu há mais de 70 anos (preferivelmente há mais de 100 anos).
  • Livros de um escritor que faleceu há mais de 70 anos (preferivelmente há mais de 100 anos).

Escaneamentos feitos por ti de:

• Material cujos direitos de autor tenham expirado em tua jurisdição e nos Estados Unidos da América.

Material de servidores web:

• Material onde os direitos de autor tenham expirado em tua jurisdição, nos Estados Unidos da América e na jurisdição do servidor web.

Questionável, pode ou não estar correto:

Todo tipo de material com direitos de autor:

• Logotipos (somente são permitidos desenhos muito simples).
• Automóveis.
• Produtos de uso diário (são permitidos desenhos simples).
• Capas de livros (somente são permitidos desenhos muito simples).
• Capas de álbuns / CD.
• Edifícios construídos por um arquiteto que faleceu a menos de 70 anos (ou que ainda está vivo).
• Obras de arte instaladas permanentemente em lugares públicos, criadas por um artista que faleceu há menos de 70 anos (ou que ainda está vivo).
• Interiores de edifícios particulares, casas e museus.
• Screenshots (veja Screenshots).
• Personalidades famosas.
• Pessoas comuns que não deram sua autorização para serem fotografadas.

Definitivamente não é permitido

• Imagens de uso legítimo (fair use).
• Fan art que imita material sob proteção de direito autoral.
• Fotografias, desenhos, escaneamentos ou outras reproduções de objetos cujos direitos de autor não te pertencem, como nos seguintes casos:
  • Obras de arte que não estão permanentemente instaladas em lugares públicos, criadas por um artista que faleceu há menos de 70 anos (ou que ainda está vivo).
  • Action figures, estatuetas, trajes e outros materiais sujeitos ao direito autoral. (ver Obras derivadas)

[edit] Leis internacionais

[edit] Convenção de Berna

Quase todos os países do mundo são signatários da Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas (consulta aqui seu texto completo em português). Seguindo esta convenção, cada país deve cumprir os direitos de autor de outros países, de acordo com certas normas. Uma das conseqüências dessas normas é que devemos sempre nos preocupar com as leis do país de origem da obra.

O mais importante é o artigo 7, que estabelece a duração da proteção concedida pela Convenção, compreendendo a vida do autor e um mínimo de cinqüenta anos após a sua morte (sujeito a algumas exceções). Porém, cada país é livre para aumentar esse prazo.

Em todos os casos, a duração será regulada pela lei do país em que a proteção for reclamada; todavia, a menos que a legislação deste último país não disponha de outro modo, ela não excederá a duração fixada no país de origem da obra.

[edit] Diretiva Européia de Direitos de Autor (EUCD)

A União Européia tem aprovado diretivas harmonizando as leis de direitos de autor dos países membros. Nota, porém, que as diretivas, diferentemente das regulamentações européias, não se aplicam uniformemente. Elas precisam ser transpostas para a legislação nacional de cada país membro e que freqüentemente oferecem significativa liberdade para que isto seja feito. Assim é, por exemplo, o caso para as exceções legais dos direitos de autor (equivalentes ao "fair use"), que se permitem que sejam diferentes dentro de certos limites.

A mais importante, para o nosso propósito, é a diretiva relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos. Esta diretiva estabelece a duração dos direitos de autor para setenta anos após o falecimento do autor (para mais de um autor, o da última morte; para obras coletivas, pseudônimas ou anônimas, considera-se a data de publicação).

Contudo, esta diretiva não encurta os prazos maiores já praticados por alguns países. Isto significa, por exemplo, que a extensão dos direitos de autor, que a França concedeu para compensar as guerras, ainda são aplicados (vê mais abaixo).

[edit] Leis específicas dos países

As leis de direitos autorais diferem de país para país. As imagens carregadas para o Commons, a menos que carregadas dos Estados Unidos da América, envolve a interação de dois ou mais jurisdições de direitos autorais. Geralmente, a Wikimedia Commons adota uma política que somente aceita imagens que possam ser usadas em todos os países (ou pelo menos na maioria deles). As legislações dos diversos países diferem especialmente nos seguintes pontos:

• O tempo de validade dos direitos autorais. Em muitos países, os direitos autorais expiram em no máximo 70 anos após a morte do autor.
• A situação dos trabalhos governamentais. Em muitos países (mas não em todos), os documentos publicados pelo governo para uso oficial são de domínio público.
• Os materiais que possuem direitos autorais. Em algumas jurisdições, fotografias de trabalhos artísticos, tais como arquitetura, esculturas, vestimentas, etc, não podem ser usadas livremente sem a autorização do autor original da obra de arte.

A maneira mais segura de se aplicar internacionalmente a lei de direitos autorais é considerar as leis de todas as jurisdições relevantes e então usar a mais restritiva combinação de leis para determinar se algo está sujeito ou não ao direito autoral. As jurisdições que poderiam precisar ser consideradas são:

• O lugar onde a obra foi criada;
• O lugar de onde a obra está sendo carregada;
• O lugar em que está fisicamente o servidor web de onde a obra foi baixada;
• Os Estados Unidos da América.

Um material só é admitido no Commons se estiver no domínio público em todas as jurisdições relevantes ou se existe uma licença livre que se aplique ao material em todas as jurisdições relevantes.

No caso de uma pintura publicada na França, por favor, aplica a legislação estado-unidense de direitos de autor uma vez que aquela legislação se aplica aos servidores do Commons. Também aplica a legislação de direitos de autor do país em que tu te encontras e a do país de qualquer servidor web de onde a obra foi baixada. No caso de uma pintura francesa ser carregada para o Commons de um servidor web francês por alguém do Reino Unido se aplicariam três jurisdições de direitos de autor: França, Reino Unido e Estados Unidos da América. A legislação estado-unidense diria que a pintura estaria protegida por direito de autor caso ela tivesse sido publicada antes de 1923. A legislação britânica diria que a pintura estaria protegida por direito de autor caso o artista que a pintou tivesse falecido há menos de 70 anos. A legislação francesa diria que a pintura estaria protegida por direito de autor, por um período superior ao da britânica, caso o artista que a pintou tivesse falecido pela França. Neste caso a combinação mais restritiva de combinações seria a francesa e a estado-unidense. Somente se a pintura estivesse legalmente no domínio público tanto na França quanto nos Estados Unidos é que ela poderia ser carregada de um servidor web francês para o Commons.

Diferenças específicas relevantes nos países quanto à duração dos direitos de autor (dos 70 anos após a morte do autor) e exceções na aplicação do direito autoral são apresentadas abaixo (os países estão colocados em ordem alfabética):

[edit] Alemanha

[edit] Liberdade de paisagem

Objetos expostos permanentemente em locais públicos, podem ser fotografados a partir de outro local público (acessível), independentemente de ser ou não um prédio moderno ou uma obra de arte e as fotografias podem ser usadas pelo fotógrafo para qualquer propósito desde que ele não lance mão de recursos como escadas ou outro artifício semelhante. Este direito é chamado de Panoramafreiheit (liberdade de paisagem). Contudo, em algumas circunstâncias certas modificações (mas não o seu uso) da imagem podem ser proibidas pelo proprietário (artista ou arquiteto) dos direitos autorais do objeto caso os direitos de autor do objeto fotografado não tenha expirado. Uma exceção notável à liberdade de paisagem foi a do Reichstag alemão embrulhado pelos artistas Christo e Jeanne-Claude, na medida que este trabalho, era desde o início uma instalação não permanente.

[edit] Trabalhos oficiais

Pela legislação alemã, os documentos estão no domínio público (gemeinfrei) se eles tiverem sido publicados como parte de uma lei, ou decreto, ou édito oficial, ou se eles tenham sido autorizados para serem publicados como um anúncio oficial ou para conhecimento público. A lei pertinente é a seção 5 da UrhG. O primeiro e mais importante parágrafo estabelece:

Gesetze, Verordnungen, amtliche Erlasse und Bekanntmachungen sowie Entscheidungen und amtlich verfaßte Leitsätze zu Entscheidungen genießen keinen urheberrechtlichen Schutz.

Para mais informação sobre a legislação de direitos de autor da Alemanha, consulta a página-meta Wikipedia:Bildrechte na Wikipédia alemã.

[edit] Antiga União Soviética

As obras publicadas pela Union of the Soviet Socialist Republics antes de 27 de maio de 1973 não estão protegidas pelas Convenções Internacionais do Direito Autoral e estão portanto no domínio público.

Nota que na Rússia algumas dessas obras estão protegidas pelos direitos de autor.

Esta hipótese é polêmica e não comprovada. Veja em en:Template_talk:PD-USSR, e também em Template talk:PD-Soviet.

[edit] Arábia Saudita

A legislação da Arábia Saudita estabelece que fotografias, trilhas sonoras e trabalhos artísticos são protegidos por 25 anos a contar da data de sua publicação, após os quais eles passam para o domínio público.

[edit] Argélia

A legislação da Argélia estabelece que fotografias e filmes são protegidos por 50 anos a contar do fim do ano da publicação, após os quais eles passam para o domínio público.

[edit] Argentina

Estão disponíveis as marcas de domínio público {{PD-AR-Photo}} (para fotografias e imagens publicadas na Argentina há 25 anos ou mais), {{PD-AR-Movie}} (para obras cinematográficas 50 anos após as mortes do roteirista, produtor e diretor do filme), {{PD-AR-Anonymous}} (para obras anônimas pertencentes a uma instituição, corporação ou pessoa jurídica, registradas na Argentina e publicadas pela primeira vez há 50 anos ou mais) e {{PD-AR-Presidency}} para fotografias do site/sítio web da Presidência Argentina. Para mais detalhes, veja as correspondentes predefinições.

[edit] Austrália

[edit] Obras governamentais

De acordo com [1] (pdf), o direito autoral de obras cujos direitos de autor seja titular um estado ou território da Commonwealth, expira 50 anos a partir da data de criação (arredondado para o ano mais próximo). Seguindo essa lógica, todas as obras criadas pelo governo antes de 1 de janeiro de 1958 estariam no domínio público.

[edit] Obras não governamentais

Atualmente, a Australian Copyright Act 1968[2] deve ser consultada para determinar se os direitos de autor, de uma obra produzida ou publicada na Austrália, expirou.

• O direito autoral australiano é aplicado à obras publicadas pela primeira vez na Austrália ou cujo autor original é/era um cidadão australiano, um residente australiano ou pessoa sob a proteção do governo australiano.[3]
• Para obras publicadas, o direito autoral expira 70 anos após a morte do autor.[4]
• Para obras não publicadas previamente, o direito autoral não pode expirar menos de 70 anos após a primeira publicação das mesmas.[5]
• Para obras anônimas/pseudônimas, o direito autoral expira 70 anos após a primeira publicação das mesmas.[6]

Seguindo esta lógica:

• Todas as obras não governamentais cujo autor faleceu antes de 1 de janeiro de 1938 estão no domínio público.
• Todas as obras anônimas/pseudônimas publicadas antes de 1 de janeiro de 1938 estão no domínio público.

[edit] Bielorrússia

A lei de direito autoral da Bielorrússia estabelece que o prazo do direito autoral vigora por toda a vida e se estende pelos próximos 50 anos após a morte do autor. No caso de mais de um autor, ela se estenderá por mais 50 anos após a morte do último autor.

[edit] Brasil

De acordo com a lei sobre direitos autorais, considera-se:

• Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento. O mesmo prazo de proteção aplica-se às obras póstumas.
• Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo de setenta anos será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.
• Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação, contudo, sempre que o autor se der a conhecer o prazo de setenta anos será contado após o ano de sua morte.
• O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
• Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
  • As de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
  • As de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
• É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.
• As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais (Liberdade de paisagem).

[edit] Canadá

De acordo com o Copyright Act, os direitos de autor vigoram por toda a vida do autor mais os 50 anos seguintes ao término do ano de sua morte (seção 6). Caso a obra seja anônima ou pseudônima, então os direitos de autor vigoram pelos 50 anos seguintes à publicação ou 75 após a realiação da obra, o que ocorrer primeiro (seção 6.1).

[edit] China

[edit] República Popular da China

De acordo com a Lei de Direito Autoral da República Popular da China em vigor na China Continental:

• Artigo 5: A lei não se aplica àqueles especificados em Template:PD-PRC-exempt.
• Artigo 20: Os direitos de autoria, alteração e integridade de um autor são por tempo indeterminado. Esses são direitos morais.
• Artigo 21:
  • O direito autoral vigora pelo tempo de vida do autor mais os 50 anos seguintes ao término do ano de sua morte.
  • Uma pessoa jurídica, ou outra organização, ou em relação a uma obra criada em decorrência do emprego desfruta de direito autoral por 50 anos a contar da sua primeira publicação.
  • Uma obra cinematográfica, uma obra criada em virtude de um método de produção de filme análogo, ou um trabalho fotográfico é protegido pelo direito autoral por 50 anos a partir da sua primeira publicação.
  • Todas as datas precedentes expiram em 31 de dezembro do último ano.

De acordo com a Lei Civil Chinesa, artigo 100, fotografias de pessoas comuns não podem ser publicadas sem o consentimento delas， caso a pessoa possa ser identificada. O uso da imagem para obter lucro (comercialmente) sem seu consentimento será proibido.

[edit] Hong Kong

De acordo com o Capítulo 528 da Copyright Ordinance, na seção 17 Duração dos direitos de autor em obras literárias, teatrais, musicais ou artísticas, na lei de Hong Kong, o direito autoral de uma obra expira 50 anos após a última morte dos autores conhecidos, ou da data de publicação da obra para autoria desconhecida, ou o ano de sua criação quando a obra nunca foi publicada e com autoria desconhecida. A supracitada ordenação não se aplica a obras do Governo de Hong Kong, Conselho Legislativo e determinadas organizações internacionais. Seus direitos autorais são regulados por lei própria. [7]

[edit] Macau

De acordo com a Copyright Law (Decreto-Lei n.o 43/99/M):

• Artigo 6: As obras oficiais não são protegidas. Ver também Template:PD-MacaoGov.
• Artigo 21: Geralmente, o direito autoral vigora até 50 após a morte do criador da obra, até mesmo no caso de obras divulgadas ou publicadas postumamente e expira no término do último ano.
• Artigo 51: As obras não macaenses são protegidas pelo direito autoral em Macau com a mesma duração empregada para as obras macaenses ou do país natal ou área, o que for menor, isto é, aplica-se, em Macau, a lei que tiver a duração mais curta.
• Artigo 106: O direito autoral de uma obra audiovisual dura até 50 anos após a sua divulgação.
• Artigo 148: O direito autoral em obras de arte aplicada dura até 25 anos após a obra ter sido concluída.
• Artigo 155: O direito autoral em trabalhos fotográficos dura até 25 anos após sua conclusão, mesmo sem ele nunca ter sido divulgado ou publicado.
• Artigo 182: Os direitos dos artistas (ator, músico, cantor, etc.) vigoram até 50 anos após a apresentação.
• Artigo 188: Os direitos dos produtores de fonogramas e vídeogramas vigoram até 50 anos após a gravação.
• Artigo 192: Os direitos das organizações de radiodifusão vigoram até 20 anos após a transmissão.

[edit] Taiwan

De acordo com a Lei de Direito Autoral de Taiwan em vigor na área insular de Taiwan:

• Artigo 9: Obras especificadas em Template:PD-ROC-exempt não estarão sujeitas ao direito autoral.
• Artigo 30:
  • Geralmente, os direitos de autor vigoram durante toda a vida do autor e por mais 50 anos após a sua morte.
  • Caso uma obra seja publicada entre os 40º e 50º anos depois da morte do autor, os direitos de autor devem durar por um período de mais 10 anos a contar do ano da primeira publicação.
• Artigo 31: Os direitos de autor de uma obra coletiva vigoram por mais 50 anos após a morte do último autor.
• Artigo 32
  • Os direitos de autor de uma obra pseudônima ou anônima vigoram por mais 50 anos a partir do ano de sua publicação; contudo, os direitos de autor devem ser extintos caso seja provado que o autor tenha falecido há mais de 50 anos.
  • As provisões do parágrafo precedente não devem ser aplicadas caso o pseudônimo do autor é muito conhecido do público.
• Artigo 33: Os direitos de autor em obras autorizadas por uma pessoa jurídica vigoram por mais 50 anos após a sua publicação; porém, caso a obra não seja publicada dentro dos 50 anos da conclusão da criação, o direito autoral vigorará por mais 50 anos após a conclusão da criação.
• Artigo 34:
  • Os direitos de autor para trabalhos fotográficos, audiovisuais, gravação de sons e interpretações vigoram por mais 50 anos após a divulgação pública do trabalho.
  • As condições do artigo precedente serão aplicadas mutatis mutandis ao parágrafo precedente.
• Artigo 35: Todos os períodos de duração especificados nos Artigos 30 ao 34 se encerram no último dia do último ano do período.

[edit] Dinamarca

De acordo com a lei dinamarquesa, Consolidated Act on Copyright 2003, o direito autoral nas "imagens fotográficas" expiram 50 anos após a criação da imagem. Porém, para "trabalhos fotográficos" o direito de autor expira 70 anos após a morte do autor. A definição de trabalho fotográfico, para diferenciar de imagem não está precisamente clara. Em geral é considerado um trabalho quando se é mostrada alguma forma de originalidade ou outras propriedades artísticas especiais. Uma simples foto instantânea não é qualificada como trabalho. A interpretação é altamente subjetiva. Há algumas discussões com relação a se devem ser considerados todos os trabalhos de um fotógrafo profissional como sendo obras fotográficas ao invés de simples imagens.

[edit] Egito

A lei egípcia estabelece que as fotografias são protegidas por 15 anos a contar da data de sua publicação, após os quais elas estão no domínio público.

[edit] Espanha

Na Espanha o "direito autoral" é conhecido como "propriedade intelectual". Geralmente, de acordo com a lei espanhola, Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, sobre a Propriedade Intelectual (PDF), o direito autoral expira 70 anos após a morte do autor. Caso a "propriedade intelectual" da obra não pertença a ninguém, ou é uma obra coletiva onde seus autores não podem ser identificados individualmente, esta obra estará no domínio público depois de 70 anos a partir da data da publicação.

Os limites são calculados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à data de morte ou publicação.

Exceções a isto (que podem ser úteis no Commons) são:

• As obras instaladas permanentemente em parques, ruas, praças e em outras vias públicas podem ser reproduzidas, distribuídas e reproduzidas livremente por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.
• De acordo com a presente Lei, os Direitos de Propriedade Intelectual dos autores de simples fotografias durará por 25 anos a contar de 1 de janeiro do ano após a fotografia ou reprodução tenha sido feita.
  • "Simples fotografias" são aquelas que representam a realidade como ela é sem qualquer esforço criativo ou intelectual.

[edit] Estados Árabes

A legislação pode ser consultada nos sites/sítios web do Comitê Árabe para a Proteção da Propriedade Intelectual e na Organização de Grupos Legislativos Árabes.

[edit] Estados Unidos da América

Qualquer coisa publicada antes de 1 de janeiro de 1923, está no domínio público. Qualquer coisa publicada antes de 1 de janeiro de 1964 e não renovada, está no domínio público (procure por registros renovados de livros e mapas aqui). Qualquer coisa publicada antes 1 de março de 1989 sem o aviso de direito autoral ("©", "Copyright" ou "Copr."), mais o ano da publicação (pode ser omitido em alguns casos), mais o nome do dono do direito autoral (ou pseudônimo), está no domínio público.

Trabalhos fotográficos criados depois de 1 de janeiro de 1978 são protegidos por 70 anos após a morte do criador. Obras criadas, mas não publicadas antes de 1 de janeiro de 1978 são protegidas por 95 anos a partir da data de registro do direito autoral, ou 95 anos (para obras anônimas ou pseudônimas), ou 120 anos (para obras individuais) a partir do ano da criação, aquilo que expirar por primeiro. (veja [8] para mais informações)

[edit] Obras do Governo dos EUA

Uma obra do Governo federal dos EUA está no domínio público.

• Imagens de sites/sítios web do governo ou agências de governo não estão necessariamente no domínio público, sempre procure por avisos de direto autoral ou similares. Especialmente de sites/sítios web favoritos "Astronomia Imagem do Dia" na maioria dos casos não estão no domínio público, mas possuem todos os direitos reservados a seus autores individuais (então, por favor, não carregue imagens de lá para a Wikimedia Commons).
• Isto não se aplica os governos dos estados.
• Isto não se aplica às corporações criadas pelo Governo como a Amtrak ou a USPS (Correios). Em particular, a USPS detém os direitos autorais de todos os selos postais estado-unidenses lançados depois de 1978 (os mais antigos estão todos no domínio público).
• Isto também não se aplica às obras comissionadas pelo Governo estado-unidense, mas produzidos por contratantes; neste caso, o direito autoral pode ter sido atribuído ao Governo dos EUA (por exemplo, o direito autoral do manual oficial da linguagem de programação Ada foi atribuído ao Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América.).
• Algumas agências governamentais dos EUA podem trabalhar em cooperação com outras agências ou corporações; é o caso particular da NASA, que opera o Laboratório de Propulsão de Jatos em cooperação com a Caltech e opera um número de projetos espaciais em cooperação com agências estrangeiras tais como a ESA e a CNES. Apenas materiais unicamente produzidos pela NASA estarão no domínio público. As outras agências podem deter o direito autoral sobre alguns materiais, inclusive sobre materiais publicados nos sites/sítios da NASA (neste caso eles estarão com o aviso de direito autoral).
• Entretanto, é proibido o uso comercial para algumas imagens federais, tais como insígnias, emblemas ou identificações. É também proibido seu uso fraudulento (tal como o uso de condecorações militares sem autorização).
  • O Instituto de Heráldica do Exército dos Estados Unidos da América - o guardião oficial de TODAS as imagens governamentais dos EUA tem disponibilizado sua declaração de direitos autorais, que informa ao leitor como satisfazer qualquer necessidade comercial com relação a este estatuto.

[edit] Filipinas

Fotografias sob direito autoral são protegidas por 50 anos após a publicação. Obras do governo das Filipinas estão no domínio público. Porém, é necessário a prévia aprovação das agências governamentais ou oficiais quando se tratar do uso desses trabalhos para fins comerciais. (Ato da República 8293)

[edit] Finlândia

De acordo com a lei finlandesa dos Direitos Autorais de 2005 os direitos de autor são extintos, para fotografias não consideradas "obras de arte", 50 anos após terem sido tiradas. As fotografias consideradas "obras de arte" são protegidas, normalmente, por 70 anos após a morte do seu criador. A diferença entre fotografia e trabalho fotográfico de arte não está claramente definido. Como exemplo, a opinião (não obrigatoriamente legal) do Conselho Finlandês de Direito Autoral [9] (PDF) é que esta fotografia de Paavo Nurmi "-- apesar de sua importância histórica é uma foto comum de acontecimentos atuais. A fotografia não demonstra uma contribuição original e pessoal do fotógrafo e por isso não pode ser considerada -- uma obra de arte fotográfica.".

A lei de direito autoral de 1995 ampliou o prazo de proteção de 25 anos (de acordo com a lei de 1961) para 50 anos. Porém, o material que já estivesse em domínio público, segundo a lei de 1961, permaneceria no domínio público e é devido a isso, que todas as fotografias (mas não as obras de arte fotográficas) publicadas antes de 1958 estão no domínio público.

As representações textuais dos brasões de armas finlandeses dos municípios, regiões e províncias são consideradas decisões governamentais e por isso não são protegidas pelo direito autoral. Segundo opiniões do Conselho Finlandês de Direito Autoral 1997:11 e 1998:5 também a representação gráfica é considerada não conter os requisitos de originalidade para uma obra de arte e por isso não é protegida pelo direito autoral. Isto também é aplicado para brasões de armas de províncias históricas e outros brasões históricos.

As fotografias de obras de arte exibidas em locais públicos só podem ser usadas para fins não comerciais, a menos que esteja claro que a obra não é o objeto principal da foto (liberdade de paisagem). Não há restrições para fotografias de edifícios no todo, mas uma única casa ou jardim não deve ser fotografado.

[edit] Pessoas

Fotografias de pessoas que são de interesse público (políticos famosos, artistas, desportistas) e que estejam no desempenho de suas atividades públicas ou profissionais podem ser publicadas sem o consentimento da pessoa fotografada[10] (PDF).

Fotografias de pessoas comuns não podem ser publicadas sem o consentimento delas

1. a menos que a pessoa, claramente, não seja a figura principal da foto;
2. caso a fotografia cause dano, sofrimento ou menosprezo à pessoa fotografada.

Porém, caso a pessoa possa ser identificada, a imagem nunca deve ser usada em anúncios (comercialmente) sem o consentimento dela.

[edit] França

As leis relevantes estão no livro primeiro do Código da Propriedade Intelectual. O código inclui dispositivos transpostos da 1993 Diretiva Européia sobre o Direito Autoral. A França também aplica a Convenção de Berna.

A tempo de duração normal dos direitos de autor é de 70 anos após a morte do autor (ou a morte do último autor em caso de autorias múltiplas); caso a obra seja anônima, pseudônima ou coletiva, ela é de 70 anos após a publicação da obra (a menos que os autores sejam conhecidos). Veja abaixo as importantes extensões do direito autoral.

[edit] Imagens de sites/sítios públicos

Note que os serviços do governo francês freqüentemente usam fotógrafos profissionais, que não são empregados do governo, para fazerem as fotografias oficiais. Esses fotógrafos então tipicamente vendem o direito de uso para o governo. Em tais circunstâncias, o governo não possui a propriedade do direito autoral da fotografia e, portanto não pode autorizar o seu uso mesmo se queira fazê-lo.

As regras de proteção das obras pelo governo são um tanto quanto imprecisas, e deveria ser considerado que qualquer coisa de uma entidade governamental seja protegida por direito autoral. Poderia se referir a:

• Lei de 17 de julho de 1978
• Decreto de 30 de dezembro de 2005

A menos que saibas realmente o que está fazendo, por favor, não copies fotos dos sites/sítios do governo francês para o Commons. Obrigado.

[edit] Extensão dos direitos de autor devido ao período de guerra

As leis francesas asseguram extensões do direito autoral devido às Guerras Mundiais (veja CPI a L123-8 e seguintes). As extensões são:

• cerca de 5 anos para a Primeira Guerra Mundial
• cerca de 8,5 anos para a Segunda Guerra Mundial
• 30 anos para as pessoas que morreram pela França (apenas na Segunda Guerra Mundial?); isto inclui, por exemplo, Antoine de Saint-Exupéry.

Várias extensões podem ser somadas.

[edit] Obras de arte, inclusive arquitetônicas, exibidas em espaços públicos

O arquiteto possui os direitos de autor sobre as representações do edifício que projetou, inclusive cartões postais e fotografias. Por exemplo, o arquiteto da pirâmide no pátio do Museu do Louvre pode reivindicar o direito autoral sobre as imagens da pirâmide. Isto, por exemplo, se estende para o designer do sistema de iluminação; por exemplo, a companhia que administra a Torre Eiffel reivindica a direito autoral das imagens da torre quando ela está iluminada à noite.

Porém, a sentença #567 de 15 de março de 2005 da Corte de Cassação negou o direito de produtores de obras de arte instaladas em locais públicos sobre as fotografias onde cuja obra seja apenas parte de um todo.

Enquanto que os arquitetos possuem o direito sobre as obras derivadas de seus trabalhos, este não é o caso de proprietários de obras de arte e edifícios, em geral. O resumo das conclusões de uma sentença de 7 de maio de 2004 pela Corte de Cassação foi:

O dono de alguma coisa não tem o direito exclusivo sobre a imagem dessa coisa; ele ou ela pode contudo se opor ao uso dessa imagem por terceiros caso esse uso resulte em uma perturbação anormal dele ou dela."

Nesta decisão, a corte exclui a possibilidade de um proprietário de um hotel, que havia gastado muito dinheiro na reforma e melhorias do edifício, em poder reivindicar direitos exclusivos das imagens daquele hotel: simplesmente demonstrando que as despesas sofridas por ele não demonstraram que a publicação das imagens tinha sido uma perturbação anormal.

A Corte já sentenciou em 5 de junho de 2003, que o direito de propriedade não compreende absolutamente o direito à propriedade da imagem. Porém, eles mantiveram também o direito de privacidade dos hóspedes: neste caso, não apenas a fotografia de uma casa foi publicada, mas também a sua exata localização e o nome dos proprietários. Sentença anterior de (2 de maio de 2001) da mesma forma, rejeitou o pedido baseado na propriedade sem uma justificação de uma perturbação anormal.

[edit] Índia

De acordo com a lei indiana do direito autoral, todas as imagens publicadas na Índia há mais de 60 anos estão no domínio público[11].

[edit] Indonésia

Traduzido da Lei do Direito Autoral indonésio No. 19 de 2002[12]:

Capítulo II, Seção 5, sobre a limitação do direito autoral.

Artigo 14: A violação do direito autoral não pode ser reivindicada por:

• A publicação e/ou distribuição do brasão e hino nacional sem, contudo haver modificação do original.
• A publicação e/ou distribuição de qualquer material que tenha sido publicado e/ou distribuído por ou o nome do Governo, exceto se o direito autoral do material estiver protegido, pela lei ou pelo consentimento escrito, quando o material foi publicado e/ou distribuído.
• Citação de notícias atuais, total ou parcialmente, de qualquer agência de notícias, agência de radiodifusão, e jornais ou qualquer outro material publicável, com uma completa descrição da fonte.

Capítulo III, sobre a duração do direito autoral.

Artigo 29

• A duração do direito autoral de um livro, panfleto e qualquer material escrito, peça teatral ou musical, dança, coreografia, todo o tipo de produção artística, canção e música com ou sem letra, arquitetura, representação, mapa e tradução enquanto o autor viver, ou 50 anos após a morte do autor.

Artigo 30

• A duração do direito autoral de software, cinematografia, fotografia, database e produtos de engenharia é de 50 anos após a invenção do produto.

[edit] Irã

De acordo com a "Lei iraniana para a proteção autoral, de composição, e artística" (قانون حمایت حقوق مؤلفان و مصنفان و هنرمندان), em vigor desde 11 Dey 1348 (1 de janeiro de 1970) e publicada no diário oficial sob número 7288 de 21 Bahman 1348 (1 de fevereiro de 1970), para muitas imagens, inclusive pinturas, o trabalho está em domínio público caso todos os seus autores tenham morrido há pelo menos 30 anos iranianos (que difere dos 30 anos gregorianos por uns poucos dias).

Como exceções especiais, caso a obra seja cinematográfica ou fotográfica ou caso os direitos (econômicos) de uma obra tenham sido transferidos para uma pessoa física, a obra estará no domínio público após os 30 anos iranianos de sua publicação ou transferência.

[edit] Iraque

A Lei iraquiana estabelece que fotografias são protegidas por 5 anos, a contar da data de publicação, após os quais elas passam para o domínio público.

[edit] Israel

De acordo com a Lei do Direito Autoral de Israel, as obras estão protegidas até 70 anos após a morte de seu autor. A Liberdade de Paisagem é aplicada: Fotografias tiradas e publicadas de obras de arte – em caso delas estarem permanentemente instaladas em locais públicos – e é permitido de obras arquitetônicas.

[edit] Itália

O prazo do direito autoral italiano expira, de acordo com a lei de 22 de abril de 1941 n. 633, revisada pela lei de 22 de maio de 2004, n. 128 artigo 87 e artigo 92, todas as fotografias não artísticas entram para o domínio público após 20 anos contados a partir do início do ano seguinte (isto é, todas as anteriores a 1 de janeiro de 1988) após a sua primeira publicação, esta regra é válida também para a captura de tela de filmes italianos. Fotografias artísticas entram no domínio público após 70 anos.

A hipótese de que a regra dos 70 anos é aplicada às obras do governo italiano´não é totalmente aceita e motivo de contovérsias. Veja Template talk:PD-ItalyGov.

[edit] Japão

De acordo com a Lei de Direito Autoral japonesa, os direitos de autor vigoram por toda a vida do autor e mais 50 anos após a sua morte (artigo 51). Se a obra for anônima ou pseudônima, o direito autoral dura até 50 anos após a publicação ou morte do autor, o que acontecer primeiro (artigo 52). O direito autoral de obras em nome de organizações expira em 50 anos após a publicação, ou em 50 anos ápós a criação da obra casa os trabalhos não sejam publicados dentro de 50 anos após a criação (artigo 53). Os filmes são excepcionalmente protegidos por 70 anos após a publicação, ou em 70 anos após a criação caso os filmes não foram divulgados dentro de 70 anos da criação (artigo 54).

As obras a seguir não estão protegidas pelo direito autoral (artigo 13).

• A constituição, e outras leis e normas.
• Os anúncios e notificações pelas organizações do governo nacional ou dos governos locais.
• As decisões judiciais do tribunal de justiça.

[edit] Jordânia

A Lei jordaniana (PDF) estabelece que as fotografias e trabalhos artísticos em duas dimensões são protegidas por 25 anos a contar do término do ano da publicação, após os quais elas passam para o domínio público.

[edit] Kuwait

A Lei do Kuwait estabelece que as fotografias, filmes e trabalhos artísticos em duas dimensões são protegidos por 50 anos a partir do término do ano da publicação, após os quais eles passam para o domínio público.

[edit] Líbano

A Lei libanesa estabelece que as fotografias e obras artísticas em duas dimensões são protegidas por 50 anos a contar do término do ano da publicação, após os quais elas devem estar sob a licença Attribution 2.5 do Creative Commons.

[edit] Marrocos

A Lei marroquina estabelece que as fotografias e filmes estão protegidos por 50 anos a partir do término do ano da publicação, após os quais eles passam para o domínio público.

[edit] México

De acordo com a lei mexicana (Veja Artigo 29: Ley federal del derecho de autor, comentário crítico, em espanhol) o direito autoral vigora por toda a vida do autor mais 100 anos após o término do ano da morte do autor mais jovem ou a data de publicação no caso de obras do governo federal, dos governos dos estados ou municípios. Sem exceção: as obras que já estiverem em domínio público antes de 23 de julho de 2003.

Vale também observar é proibido tirar fotografias e fazer vídeos de edifícios (tais como bancos).

[edit] Noruega

As obras estão protegidas por 70 anos após a morte do autor, ou 70 anos após a publicação, no caso do autor ser desconhecido/anônimo. Sem exceção: fotografias que não são consideradas obras artísticas são protegidas até 15 anos após a morte do fotógrafo e até 50 anos após a publicação.

As fotografias de obras de arte exibidas em locais públicos só podem ser usadas para fins não comerciais, a menos que esteja claro que a obra não é o objeto principal na foto (liberdade de paisagem). Não há restrições quanto a fotografias de edifícios.

Os textos de leis e decisões, relatórios e declarações feitas e publicadas pelo Estado ou autoridades locais não são protegidas pelo direito autoral, mas as imagens usadas em tais publicações podem estar protegidas a menos que elas sejam feitas exclusivamente para as publicações.

As fotografias de pessoas não podem ser publicadas sem o consentimento delas a menos que a) a imagem ilustra um acontecimento atual de interesse para o público em geral, ou b) a pessoa não é claramente o objeto principal da imagem, ou c) a imagem retrata uma aglomeração, um desfile ao ar livre ou algo que seja do interesse do público em geral. Esta parte da Lei do Direito Autoral permite que haja a proibição da publicação da imagem, caso a pessoa retratada detenha o direito que impeça essa publicação.

• Lov om opphavsrett til åndsverk m.v. (åndsverkloven). (em norueguês)
• Lei do direito autoral em obras literárias, científicas e artísticas (1961) (documento do Word com uma tradução não oficial para o inglês, do website da Universidade de Oslo)

[edit] Ver também

• FAQ sobre direitos de autor na Wikipédia inglesa (em inglês)
• Stock.xchng Policy|Política a seguir com as imagens de Stock.xchng (em inglês)
• Marcas de direitos autorais

[edit] Notas

1. ↑ Isto pode estar regulado por leis geográficas, registro de marcas, ou outras não relacionadas com os direitos do autor, com o qual a Wikimedia Commons não pode se responsabilizar. A Wikimedia Commons tenta assegurar que qualquer uma dessas restrições seja mencionada na página de descrição da imagem, mas a responsabilidade é do usuário de assegurar que o uso da mídia não viole qualquer lei aplicável. Em particular, o direito autoral de um certo material pode ter expirado em um país, enquanto ainda pode ser aplicado em um outro. Além disso, muitas licenças comuns, tais como a GFDL e Creative Commons Share-Alike, requerem que qualquer obra derivada deva ser licenciada sob as mesmas condições da licença original.

[edit] Ligações externas

• UNESCO coleção de leis de direitos do autor