Commons:Licenciamento

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Para leis por país veja Commons:Copyright rules by territory.

Esta página fornece uma perspectiva geral, para leigos, da legislação complexa que envolve os direitos de autor (copyright), com alguns exemplos práticos. O objectivo é ajudar o leitor a decidir se uma imagem ou outro ficheiro multimédia podem ser colocados aqui na Wikimedia Commons.

Wikimedia Commons only accepts free content, that is, images and other media files that are not subject to copyright restrictions which would prevent them being used by anyone, anytime, for any purpose. The use may however be restricted by issues not related to copyright, though, see Commons:Non-copyright restrictions, and the license may demand some special measures. There is also certain material, the copyrights of which have expired in one country while still applying in another. Some of the details are explained below. Wikimedia Commons tries to ensure that any such restrictions are mentioned on the image description page; however, it is the responsibility of reusers to ensure that the use of the media is according to the license and violates no applicable law.

A Wikimedia Commons só aceita ficheiros multimédia que:

  • estejam explicitamente licenciados com uma licença livre (ver definition), ou
  • tenham sido dedicados ao domínio público (ver public domain), pelo menos nos Estados Unidos da América e no país de origem da obra.

A Wikimedia Commons não aceita justificações de fair use ou fair dealing (uma figura jurídica que pode ser entendida como «uso legítimo»). Também não aceita ficheiros multimédia licenciados para uso exclusivamente não comercial.

A licença aplicável a cada imagem ou ficheiro multimédia tem de ser indicada de forma clara na página de descrição do ficheiro, usando para isso uma marcação de direitos de autor. Todas as informações exigidas pela própria licença têm de ser fornecidas na página de descrição. A informação fornecida pela página de descrição deve ser a suficiente para que outros possam verificar o estado da licença. É preferível colocar esta informação logo de início, no campo de resumo do formulário de transferência do ficheiro.

Se fizer um pedido de permissão a um titular de direitos de autor, use o nosso modelo para mensagens electrónicas, por favor.

Uma introdução rápida

Licenças aceitáveis na Wikimedia Commons

Uma licença de direitos de autor é uma autorização formal. A licença especifica quem pode utilizar a obra licenciada e de que formas pode utilizá-la. o titular dos direitos de autor pode licenciar a obra. Este titular é normalmente o próprio autor da obra (o fotógrafo, o pintor, ou figura semelhante).

Esta banda desenhada explica por que razão a Commons não aceita licenças «não comerciais». Clique a imagem para ampliá-la.

Todas as obras na Commons têm de estar licenciadas com uma licença livre. A licença tem de permitir que qualquer pessoa use essas obras para qualquer fim. Em particular, a licença livre tem de satisfazer as seguintes condições:

  • Tem de permitir publicar novamente e redistribuir a obra.
  • Tem de permitir publicar obras dela derivadas.
  • Tem de permitir o uso comercial da obra.
  • Tem de ser perpétua (sem expiração) e não revogável.
  • Pode exigir que se atribua a autoria da obra a todos os seus autores e colaboradores.
  • Pode exigir que obras derivadas também sejam licenciadas com a mesma licença.
  • Pode exigir, na distribuição digital, o uso de formatos de ficheiro abertos sem gestão digital de direitos (DRM, ver digital rights management).

Sometimes, authors wish to release a lower quality or lower resolution version of an image or video under a free license, while applying stricter terms to higher quality versions. It is unclear whether such a distinction is legally enforceable, but Commons's policy is to respect the copyright holder's intentions by hosting only the lower quality version.

The following restrictions must not apply to the image or other media file:

  • Use by Wikimedia only (the only non-free-licensed exceptions hosted here are Wikimedia logos and other designs which are copyrighted by the Wikimedia Foundation).[1]
  • Noncommercial/Educational use only.
  • Use under fair use only.
  • Notification of the creator required, rather than requested, for all or for some uses.

Por exemplo, em geral não são permitidas:

  • Capturas de ecrã (screenshots) de software que não esteja, ele mesmo, licenciado com uma licença livre. No entanto, em geral, são permitidas capturas de ecrã de software licenciado com a licença GPL ou com outras licenças livres semelhantes. Consulte Commons:Screenshots.
  • Capturas de ecrã de emissões televisivas, DVDs, ou jogos de vídeo. Consulte Commons:Screenshots.
  • Digitalizações, ou fotografias que reproduzam, obras de arte protegidas por direitos de autor, em especial capas de livros, capas de álbuns ou de CDs, etc. Consulte Commons:Obra derivada.
  • Símbolos, logótipos, ou material semelhante, sujeitos a direitos de autor (não confundir com marcas registadas «trademarks»).
  • Modelos, marcas, brinquedos e outros objectos que representem uma obra protegida por direitos de autor, tais como uma personagem de banda desenhada ou de um filme, em vez de representarem um actor em particular (independentemente do papel específico que este tenha desempenhado). Consulte Commons:Obra derivada.

A Commons também aceita todas as obras que não estejam protegidas por direitos de autor, isto é, obras que tenham sido dedicadas ao domínio público. Leia a secção sobre o domínio público abaixo, por favor.

Para conhecer a justificação destas normas de licenciamento, consulte Commons:Licensing/Justifications.

Licenciamento múltiplo

Esta banda desenhada demonstra a utilidade de incluir uma licença Creative Commons. Clique para ver a imagem em tamanho completo.
Exemplo de uma «imagem de autoria própria» livre, de um lugar público. Duplamente licenciada pelo autor com a GFDL e a CC-BY-SA (veja a página de descrição)

Pode atribuir a um ficheiro tantas licenças quantas quiser, desde que pelo menos uma delas satisfaça o critério para licenças livres, detalhado acima. Por exemplo, ficheiros licenciados com uma licença de uso «não comercial» podem ser colocados na Commons se também estiverem licenciados com uma licença livre que permite o uso comercial.

O licenciamento múltiplo com licenças restritivas pode ser desejável para ser compatível com o esquema de licenciamento de outros projectos. Também permite que, quem criar uma obra derivada, licencie esta última só com uma licença restritiva, se assim o desejar — ou seja, o licenciamento múltiplo dá mais liberdade de escolha da licença que será usada para licenciar obras derivadas.

Licenças mais difundidas

As seguintes licenças são as mais difundidas e mais indicadas para licenciar obras na Commons:

Novamente, refere-se que também são aceites obras dedicadas ao domínio público (veja abaixo). Consulte Commons:Copyright tags para ver mais licenças.

Nota: A GFDL não é uma licença prática para licenciar fotografias e textos breves, especialmente para meios de comunicação impressos, porque exige que as obras sejam publicadas em conjunto com o texto completo da licença. Assim, é preferível publicar a obra com licenciamento duplo, adicionando uma licença que permite o uso fácil da fotografia ou do texto; por exemplo, uma licença da Creative Commons. Adicionalmente, se o puder evitar, não use as licenças GPL e LGPL como únicas licenças das suas obras de criação própria; elas só são verdadeiramente adequadas para o licenciamento de software.

As obras cuja licença não satisfaça a Definição de Obras Culturais Livres (consulte Definition of Free Cultural Works) são expressamente proibidas. Para mais detalhes, consulte a resolução da administração da Wikimedia Foundation sobre licenciamento.

Algumas licenças bastante difundidas na internet, mas que são proibidas na Commons, incluem as seguintes:

  • As licenças de «Uso Não Comercial» (-NC), da Creative Commons
  • As licenças «Obras Derivadas Proibidas» (-ND), da Creative Commons
  • Quaisquer usos a coberto do «uso legítimo» (fair use ou fair dealing), ou de outras situações legais de excepção semelhantes (veja abaixo as razões), de obras não licenciadas.

As licenças não permitidas podem ser usadas na Commons se a obra tiver um licenciamento múltiplo, com, pelo menos, uma licença permitida.

Informações da licença

Exemplo de uma imagem com descrição detalhada (veja a página de descrição)

Todas as páginas de descrição de ficheiros na Commons têm de indicar claramente as licenças que regem o uso da obra publicada e têm de conter as informações exigidas por essas licenças (autor, etc.). Também devem conter informação suficiente para que outras pessoas possam verificar as condições de licenciamento (por exemplo, um link para a fonte), mesmo que a própria licença ou a legislação de direitos de autor não o exija.

Em específico, as seguintes informações têm de ser fornecidas na página de descrição, independentemente das licenças o exigirem:

  • A Licença que se aplica ao material. Esta deve ser especificada usando uma marcação de direitos de autor.
  • A Fonte do material. Se a pessoa que o coloca aqui é o próprio autor este facto deve ser referido explicitamente (por exemplo, com «Criação própria» ou «Autoria do próprio», etc.). Caso contrário, inclua um link para a fonte ou uma citação completa, se possível. Nota: Em geral, coisas como «Transferido da Wikipédia» não são consideradas uma fonte válida, a menos que a publicação original da obra tenha sido feita na própria Wikipédia. Deve ser fornecida a fonte primária, a publicação original.
  • O Autor ou Criador da imagem ou do ficheiro multimédia. Para obras que sejam consideradas dedicadas ao domínio público devido à expiração dos direitos de autor, pode ser crucial indicar a data do falecimento do autor (veja abaixo a secção sobre obras no domínio público). Usar a predefinição de uma licença genérica que sugira que quem colocou a obra é o titular dos direitos de autor (por exemplo, a {{PD-self}}) não serve como substituto deste requisito. As únicas excepções permitidas são os casos em que o autor deseja permanecer anónimo e certos casos em que o autor é desconhecido mas existe informação suficiente para determinar que a obra está verdadeiramente dedicada ao domínio público (tal como a data da sua criação ou publicação).

Embora de menor importância, devem ser fornecidas também as seguintes, se possível:

  • A Descrição do conteúdo da imagem ou ficheiro multimédia. É sobre o quê? Como é que foi criada?
  • A Data e o local da criação. Para obras que sejam consideradas dedicadas ao domínio público devido à expiração dos direitos de autor, pode ser crucial indicar a data de criação (veja abaixo a secção sobre obras no domínio público).

Estas informações da descrição devem ser fornecidas, de preferência, usando a predefinição {{Information}}. Para informações sobre o uso da predefinição, consulte Commons:Primeiros passos/Qualidade e descrição.

Âmbito do licenciamento

Nalguns casos, um documento (ficheiro multimédia) pode ter vários aspectos que podem e devem ser licenciados. Todas as pessoas que contribuíram com uma parte crítica da obra têm direitos sobre o resultado final e todos têm de licenciar a sua contribuição com uma licença livre (consulte Commons:Obra derivada). No entanto, estas distinções são pouco claras e podem diferir segundo o país. Encontra abaixo alguns exemplos, para clarificação:

  • Para uma gravação de música, devem ser considerados os seguintes aspectos e cada um deles deve estar coberto por uma licença livre (ou dedicado ao domínio público):
    • A composição da música (direitos do compositor)
    • A letra da canção (direitos do escritor)
    • A interpretação ou execução (direitos dos músicos, cantor, etc.)
    • A gravação (direitos do pessoal técnico ou da empresa de gravação)
  • Para uma fotografia de uma obra de arte (incluindo capas de livros e semelhantes):
    • O criador da obra de arte original tem direitos sobre quaisquer reproduções e obras derivadas.
    • O fotógrafo tem direitos sobre a imagem, se esta não for uma simples reprodução do original.
  • Para uma fotografia de um edifício, observe que o arquitecto pode ter alguns direitos se forem mostradas características arquitectónicas distintas, mas consulte também Commons:Liberdade de panorama.

Esta questão é frequentemente controversa quando a obra de arte não é o conteúdo principal da imagem, ou não é claramente reconhecida na imagem. Em geral, só o criador da imagem (ou gravação, etc.) resultante é detentor dos direitos de autor. Por exemplo, quando uma fotografia de um grupo de pessoas é tirada num museu, pode dela constar uma pintura presente nas paredes. Neste caso, os direitos de autor destas pinturas não devem ser tidos em consideração. Esta distinção, contudo, não é muito clara.

Note que a licença para todos os aspectos tem de ser determinada e mencionada explicitamente. Note também que reproduções normalmente não estão sujeitas a direitos de autor; o criador da imagem de uma pintura não detém nenhum direito sobre a imagem digital resultante. O único direito de autor relevante é o da pintura original. O mesmo se aplica a capturas de ecrã (Screenshots).

Obras no domínio público

Obras sob licença CC-0 ou semelhante é considerada a obra em domínio público; alguns governos ao redor do mundo, como o do Governo dos E.U.A. coloca a maioria das suas obras, incluindo a maior parte de seus registros públicos, no domínio público.

O Commons aceita obras dedicadas ao domínio público (ver public domain), isto é, documentos permitidos pela excepção acima, que não podem estar sujeitos a direitos de autor ou cujos direitos expiraram. Mas o «domínio público» é complicado; a legislação de direitos de autor varia entre países e, em consequência, uma obra pode encontrar-se no domínio público num país, mas estar sujeita a direitos de autor noutro país. Existem tratados internacionais tais como a Convenção de Berna que estabelecem alguns padrões mínimos, mas cada país é livre de ultrapassar esses mínimos. Uma regra geral é a de que se o criador faleceu há mais de 70 anos, as suas obras encontram-se no domínio público no país de que era cidadão e no país onde a obra foi publicada pela primeira vez. Se a obra for de autor anónimo ou resultar de um esforço colaborativo (por exemplo, uma enciclopédia), está normalmente no domínio público 70 anos após a data da primeira publicação.

Muitos países usam este período de direitos de autor de 70 anos. Uma excepção são os EUA, onde os direitos de autor se prolongam da seguinte forma:

  • para obras publicadas pela primeira vez antes de 1978: por 95 anos após a primeira publicação, e
  • para obras publicadas pela primeira vez em 1978 ou após: por 70 anos após o falecimento do autor, sendo que para autores anónimos e obras contratadas (ver work made for hire), o menor de: 95 anos após a primeira publicação; 120 anos desde a criação.
  • As obras publicadas antes de 1923 estão no domínio público.

Para as obras criadas antes de 1978 mas só publicadas em 1978 ou depois, existem algumas regras especiais (ver unpublished works). Estes termos aplicam-se nos EUA também a obras estrangeiras.

Contudo, o ano e o local de publicação são essenciais. Em vários países, as obras publicadas antes de um determinado ano estão no domínio público. Nos EUA esta data é 1 de Janeiro de 1923. Além disto, nalguns países todos os materiais publicados pelo Governo estão no domínio público, enquanto que outros reivindicam alguns direitos de autor e outros ainda, são muito restritivos (veja abaixo os detalhes específicos de cada país).

In the US, the copyright situation for sound recordings (including those published before 1923) is a complicated special case. Recordings fixed prior to February 15, 1972 may be copyrighted under common law and/or state laws which do not always have the same formalities and limitations as US federal copyright. More details are available at the {{PD-US-record}} talk page and this Wikilegal report.

Em algumas jurisdições (como os EUA), é possível dedicar explicitamente uma obra de criação própria ao domínio público. Noutras (como na União Europeia) isto não é tecnicamente possível, mas pode-se atribuir o direito de usar uma imagem livremente, por exemplo, com o CC0 (Renúncia Creative Commons Zero), que constitui uma resignação a todos os direitos atribuídos pela legislação de direitos de autor.

Consulte também o Hirtle chart, que pode ajudá-lo a determinar se algo está no domínio público nos Estados Unidos da América.

Interacção entre as legislações de direitos de autor dos EUA e de outros países

Na Commons é considerado que todas as reproduções fiéis da Mona Lisa estão no domínio público. Veja «Excepção» no texto para mais detalhes.

A Wikimedia Commons é um projecto internacional, mas os nossos servidores estão localizados nos EUA e o conteúdo deve ser altamente reutilizável. Normalmente, a colocação de obras que não sejam dos EUA só é permitida se a obra estiver no domínio público ou licenciada com uma licença livre nos EUA e também no país de origem da obra. Em geral, o «país de origem» de uma obra é o país onde ela foi publicada pela primeira vez.

Normalmente, quando colocar na Commons obras de um país que não seja os EUA, aplicam-se as legislações de direitos de autor desse país e também a dos EUA. Se obras que foram retiradas de outro site forem colocadas na Commons, aplicam-se as legislações de direitos de autor dos EUA, do país de residência de quem colocou o ficheiro na Commons e também a do país onde estão localizados os servidores de Internet do site de onde a obra foi retirada. Assim, qualquer licença para uso da obra deve ser aplicável em todas as jurisdições relevantes; se a obra estiver no domínio público, normalmente tem de estar no domínio público em todas estas jurisdições (e na do país de origem da obra) para ser permitida na Commons.

Por exemplo, se uma pessoa em Angola colocar na Commons uma imagem que foi gravada de um site de Moçambique, a colocação deste ficheiro tem de estar coberta pelas legislações de direitos de autor de Angola, Moçambique e dos EUA. Para que uma fotografia possa ser colocada na Commons, tem de estar no domínio público em Angola, Moçambique e nos EUA, ou tem de estar licenciada com uma licença de direitos de autor aceitável para a fotografia, que cubra Angola, Moçambique e os EUA.

Excepção: Reproduções fiéis de obras de arte bidimensionais (tais como pinturas) que estejam no domínio público (public domain) são uma excepção a esta regra. Em Julho de 2008, no seguimento de uma declaração de clarificação das normas da WMF, uma votação na Commons estabeleceu que todas as fotografias deste género são aceites, sendo consideradas dedicadas ao domínio público independentemente do país de origem, e são classificadas com um aviso. Para mais detalhes, consulte Commons:Quando usar a marcação PD-Art.

Lei dos Acordos da Ronda do Uruguai

Main page: Commons:URAA-restored copyrights

A Lei dos Acordos da Ronda do Uruguai (Uruguay Round Agreements Act) ou URAA é uma lei dos EUA que restaurou, nos Estados Unidos, os direitos de autor sobre as obras estrangeiras que ainda estivessem protegidas por direitos de autor no país estrangeiro de origem, à data desta lei. Para a maioria dos países, a data é 1 de Janeiro de 1996. Isto significa que, mesmo que estas obras estivessem no domínio público nos EUA anteriormente a esta data, passaram a estar protegidas por direitos de autor nos EUA após a mesma. Consulte também Wikipedia:Non-U.S. copyrights.

Because the constitutionality of this law was challenged in court, Commons initially permitted users to upload images that would have been public domain in the U.S. but for the URAA. However, the constitutionality of the URAA was upheld by the U.S. Supreme Court in Golan v. Holder. After discussion, it was determined that the affected files would not be deleted en masse but reviewed individually. There was further discussion about the best method for review of affected files, resulting in the creation of Commons:WikiProject Public Domain.

Arquivos afetados pela URAA devem ser marcados com {{Not-PD-US-URAA}}

Files nominated for deletion due to the URAA should be evaluated carefully, as should be their copyright status under US and local laws. A mere allegation that the URAA applies to a file cannot be the sole reason for deletion. If the end result of copyright evaluation is that there is significant doubt about the freedom of a file under US or local law, the file must be deleted in line with the precautionary principle.

Obras a coberto do fair use não são permitidas na Commons

A Wikimedia Commons não aceita conteúdo a coberto do fair use, uma figura jurídica que pode ser entendida como «uso legítimo». Consulte Commons:Uso legítimo.

Obras derivadas

Esta montagem é um exemplo de uma obra derivada. Ela combina várias imagens preexistentes que foram publicadas com a licença GFDL e outras licenças compatíveis para conteúdos livres.

Precisa de uma imagem do Mickey Mouse, mas claro que não pode simplesmente digitalizá-la. Por que não tirar uma fotografia de um boneco e depois colocá-la na Commons? Não o faça. A razão porque não pode colocar fotografias desses bonecos é que eles são considerados obras derivadas. Essas obras não podem ser publicadas sem a permissão do criador original.

A Lei de Direitos de Autor dos EUA («US Copyright Act») de 1976, Secção 101, afirma: «Uma obra derivada é uma obra baseada numa ou mais obras preexistentes, tais como uma tradução, um arranjo musical, uma dramatização, romantização, versão cinematográfica, gravação sonora, reprodução de obra artística, um resumo, uma condensação, ou qualquer outra forma na qual a obra possa ser tornada, transformada ou adaptada. Uma obra que consista em revisões editoriais, anotações, elaborações, ou outras modificações que, como um todo, representem uma obra de autoria original, é uma "obra derivada"». Uma fotografia de um objecto protegido por direitos de autor é considerada uma obra derivada na jurisdição dos Estados Unidos. A Secção 106 desta mesma lei afirma: «(...) O titular dos direitos de autor, a coberto deste título, tem o direito exclusivo para fazer e autorizar qualquer dos seguintes: (...) (2) preparar obras derivadas baseadas na obra protegida por direitos de autor;».

Portanto, as obras derivadas «não autorizadas», como fotografias de bonecos, brinquedos, etc., sujeitos a direitos de autor, têm de ser eliminadas. Para mais informações, consulte Commons:Obra derivada.

Exception: So-called useful articles - objects with an intrinsic utilitarian function, even if commercial designs, are not subject to copyright protection in the US. Consequently, images thereof are not w:derivative works under US law. For details and applicability of this exception, see the Supreme Court’s decision in W:Mazer v. Stein, and {{Useful-object-US}}.

Design simples

Logótipo da Microsoft – {{PD-textlogo}}

A maioria dos elementos e produtos comerciais estão protegidos, de uma forma ou de outra, por leis de propriedade intelectual, mas a legislação de direitos de autor é só uma dessas protecções. É importante fazer a distinção entre direitos de autor, marcas registadas e patentes. Em geral, a Wikimedia Commons só aplica as restrições de direitos de autor, pelas seguintes razões:

  • Quase tudo pode ser uma marca registada e não faria sentido proibir tudo.
  • Marcas registadas e restrições sobre desenhos industriais aplicam-se à reprodução industrial mas, fora desse âmbito, fotografias de elementos deste género podem ser reproduzidas livremente.

Por estas razões, a Commons aceita qualquer marca registada cujos direitos de autor expiraram. A Commons também aceita imagens de texto num tipo de imprensa genérico e de formas geométricas simples, mesmo que sejam imagens de um logótipo que tenha sido recentemente tornado marca registada, na base de que estas imagens não são criativas o suficiente para que os direitos de autor estejam protegidos.[2] Imagens deste género devem ser marcadas com a predefinição {{PD-textlogo}}.

Raster renderings (i.e. PNG images) of uncopyrighted simple designs can themselves be regarded as being uncopyrighted. For vector images (i.e. SVG files) of uncopyrighted simple designs, the question as to whether the vector representation has its own copyright is less clear; see the English Wikipedia copyright information about fonts and the {{PD-textlogo}} talk page for more information.

Normalmente é muito difícil determinar se um design está protegido ou não por direitos de autor e imagens deste género são frequentemente propostas para eliminação, com diferentes resultados. Consulte en:Threshold of originality para algumas orientações.

Tipos de imprensa

A apresentação de um tipo de imprensa em formato raster não está sujeita a direitos de autor nos EUA e, portanto, encontra-se no domínio público. Poderá estar sujeita a direitos de autor noutros países (veja typeface na Wikipédia em inglês). Neste caso, deve usar {{PD-font}}.

No entanto, o mesmo não se aplica a imagens de tipos de imprensa em formato vectorial (vector), como o formato SVG. Neste caso, deve verificar se o tipo de imprensa está licenciado com uma licença livre, como a OFL, e usar a predefinição {{Open Font}} se for o caso. Caso contrário, não deve colocar a imagem na Commons porque ela não é livre.

Outras regras sobre direitos autorais no Commons

Algumas orientações sobre a aplicabilidade de direitos autorais podem ser encontradas em

Veja também

Veja também

Notas

  1. Debate about these exceptions was discussed at Commons:Alter Wikimedia Commons policy to allow Wikimedia logos, which is now retained for historical reference.
  2. Consulte Ets-Hokin v. Skyy Spirits Inc onde foi decidido que a garrafa e o logótipo do vodka SKYY não podiam ser protegidos por direitos de autor

Ligações externas

Coleções sobre leis de direitos autorais

Tratados de direitos autorais:

Outras: