Commons:Uso legítimo

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O «uso legítimo» não é permitido na Commons[edit]

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Os ficheiros colocados na Commons ao abrigo do «fair use» ou «fair-dealing», uma figura jurídica que pode ser entendida como «uso legítimo», poderão ser eliminados sem aviso prévio.

A Wikimedia Commons não aceita ficheiros multimédia ao abrigo do «uso legítimo» (fair use, também designado «uso restrito de conteúdo» na Wikipédia) (tais como logótipos, capas de publicações impressas ou audiovisuais, capturas de ecrã, ou reproduções de quaisquer outras obras protegidas por direitos de autor) porque as leis que sustentam este «uso legítimo» variam entre países. Assim, conteúdos considerados aceitáveis, por exemplo, ao abrigo do conceito de fair use dos EUA (que é muito lato), não podem ser utilizados na maioria dos restantes países.

O «uso legítimo» depende do contexto em que se usa a imagem (ou outro ficheiro multimédia). Assim, algo que pode ser usado numa página e constitui um «uso legítimo», noutra página constitui um infringimento dos direitos de autor. Adicionalmente, o «uso legítimo» não permite o armazenamento de materiais numa base de dados genérica para ficheiros multimédia, como a Commons. Isto significa que os conceitos de «uso legítimo» simplesmente não se aplicam na Commons.

Ambas estas questões vão contra a missão da Commons de tentar fornecer ficheiros multimédia que possam ser usados por qualquer um, em qualquer altura e para qualquer fim. A resolução de Licenciamento da Wikimedia Foundation (WMF) proíbe explicitamente que a Commons aloje conteúdos ao abrigo do fair use.

No entanto, pode colocar imagens desse tipo na sua wiki local, se nela for permitido o «uso legítimo». Note que os ficheiros colocados numa wiki local só podem ser usados localmente nessa wiki.

Algumas wikis locais da WMF, mas não todas, permitem o carregamento de determinados materiais que não sejam livres, sujeitas a condições muito limitadas, desde que essas wikis tenham adoptado aquilo que a WMF designa por Doutrina de Excepções. Pode verificar aqui se a sua wiki local adoptou uma doutrina deste género.

A Wikipédia em espanhol, por exemplo, não permite o carregamento de conteúdos que não sejam livres. Por outro lado, na Wikipédia em inglés é permitida a colocação de ficheiros ao abrigo do «uso legítimo», desde que essa colocação seja feita nos termos da sua rígida política para conteúdos que não sejam livres, a qual exige que quem os coloca forneça uma justificação do «uso legítimo» detalhada.

Se a sua wiki local não permite a colocação de ficheiros ao abrigo do «uso legítimo» (e algumas não permitem a colocação de qualquer ficheiro, fazendo uso exclusivo dos ficheiros na Commons), então não há nenhuma maneira de aceder a ficheiros que não sejam livres, ou que sejam usados ao abrigo do «uso legítimo», nessa wiki. Se não conseguir convencer a comunidade da sua wiki local a adoptar uma Doutrina de Excepções, então a sua única opção será procurar um ficheiro substituto licenciado com uma licença livre.

Ver também[edit]