Category:Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente (en); Estatuto da Criança e do Adolescente (pt-br); Estatuto da Criança e do Adolescente (pt) conjunto de normas jurídicas referentes a crianças e adolescentes no Brasil (pt-br); Conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente (pt) ECA (en); Direito da Criança e do Adolescente, Direitos da Criança e do Adolescente, Direito da criança e do adolescente, Direitos da criança e do adolescente, Estatuto da criança e do adolescente (pt)
Estatuto da Criança e do Adolescente 
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