File:CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (27540228970).jpg

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para discutir art. 12-B do PLC 7/2016, que confere poderes aos delegados de polícia para aplicar, provisoriamente, medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Foram convidados, representantes dos delegados de polícia, do Ministério Público, dos magistrados, da OAB e da Secretaria de Políticas para as Mulheres/MJ.

Mesa: representante da União Brasileira de Mulheres (UBM), Neuza Castanha; delegada da Polícia Federal, Diana Calazans Mann; representante do Comitê Latino-Americano e Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), Carmen Hein Campos; presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB); promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP/SP), Valéria Diez S. Fernandes; presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, João Ricardo dos Santos Costa; representante do presidente da Associação dos Delegados de Polícia da Brasil (Adepol) e vice-presidente da Associação do Ceará, Jeovânia Maria Cavalcante Holanda

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
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Source CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Author Senado Federal

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24 June 2016

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