Category talk:Pedro Goulart
Enviezamento[edit]
Não se compreende a inclusão seletiva dos documentos anexados.
1) O documento 1 refere-se ao primeiro julgamento de 1985 em que a sentença transitória sobre a autoria moral vais ser considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional em 1989 e reafirmada em 1996. https://opj.ces.uc.pt/wp-content/uploads/pdf/06.pdf
2) Vai ser abrangido pela amnistia de 1996 dada a “complexidade jurídica tem tornado extremamente difícil a sua solução judicial (…) com desenvolvimentos que não prenunciam a possibilidade de uma solução de justiça em tempo razoável.” https://dre.pt/dre/detalhe/lei/9-1996-545254?_ts=1664236800034 (nota justificativa que acompanhou o respectivo projecto de lei nº 107/ /VII)
3) Sobre a autoria material Pedro Goulart, como Otelo Saraiva de Carvalho, “foi absolvido por nada se ter provado contra ele”. https://a25abril.pt/wp-content/uploads/2021/11/A25A-13-103-139-Boletim-O-Referencial-No-142.pdf
4) o documento 2, Acórdão nº 231/2004 do Tribunal Constitucional, Processo nº 247/87, refere-se à extinção de um partido, a FUP, e não ao julgamento deste indivíduo.
Documento 1: Por que não a inclusão da decisão de inconstitucionalidade de 1989 e 1996 do Tribunal Constitucional ou a amnistia pela Assembleia da República? (pontos 1, 2 e 3)
Documento 2: Não faz sentido incluir a decisão sobre um partido, quando houve julgamentos sobre o indíviduo. Luluzinha2023 (talk) 23:17, 10 April 2023 (UTC)