Os itens a seguir não são objetos de direitos autorais:
As notícias do dia e as reportagens de acontecimentos diversos como informações simples de qualquer forma divulgadas;
Requerimentos, alegações, reclamações e outros textos submetidos por escrito ou oralmente perante autoridades ou serviços públicos;
Propostas de textos e discursos proferidos em assembleias ou outros órgãos colegiados, nos níveis político, administrativo, nacional, regional ou local, ou em debates públicos sobre assuntos de interesse comum;
Discursos políticos;
Os textos de convenções, leis, regulamentos, relatórios e decisões administrativas e judiciais, bem como decisões de quaisquer outras entidades ou autoridades do Estado ou da Administração (§8.1), quando não estiverem organizados em compilações sistematizadas ou anotadas.
