Commons:Freedom of panorama/pt

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Liberdade de panorama é o termo usado no Commons que traduz o conceito da lei alemã de direito autoral (copyright) Panoramafreiheit, autorizando a fotografia livre de edifícios permanentemente instalados em lugares públicos, mesmo que eles, como obras de arte, ainda estejam protegidos por direito autoral. Tipicamente o detentor de tal direito autoral é o arquiteto. Muitos, mas não todos os países, incluem esta autorização em suas leis de direito autoral, e autorizam o uso das fotografias sem que se incorra em infração legal. Alguns países restringem a liberdade de panorama para fotos do exterior dos edifícios, mas outros estendem a liberdade para seus interiores. Também podem admitir a fotografia de esculturas e outras obras de arte permanentemente instaladas em lugares públicos, como é o caso dos países listados abaixo. Em alguns países trabalhos bidimensionais, incluindo placas e anúncios, são incluídos na lei.

Status legal[edit]

Edifícios e esculturas como obras de arte[edit]

Todos os edifícios e esculturas que vemos em nosso entorno estão sujeitos ao direito autoral. A Convenção de Berna, art.2-1, declara explicitamente que A expressão “obras literárias e artísticas” deve incluir ... obras de desenho, pintura, arquitetura, escultura, gravura e litografia. Usualmente as legislações de direito autoral mencionam tais obras explicitamente como objeto de sua atenção.

Status legal das fotografias[edit]

A Convenção de Berna, art. 9, declara:

  • Os autores de obras literárias e artísticas protegidas por esta Convenção devem ter o direito exclusivo de autorizar a reprodução de tais obras, de qualquer maneira ou forma.
  • Deve ser matéria de legislação nos países da União permitir a reprodução de tais obras em certos casos especiais, desde que tal reprodução não conflite com uma exploração normal da obra e não prejudique os legítimos interesses do autor.
  • Qualquer registro sonoro ou visual deve ser considerado uma reprodução para os propósitos desta Convenção.

Assim, de acordo com as leis de direito autoral,

Tirar fotografias de um edifício é uma reprodução, que em tese deve ser autorizada pelo arquiteto, se o direito à reprodução não estiver previsto na legislação nacional.

Esta é a situação para qualquer obra derivativa baseada numa criação artística alheia, um conceito que inclui fotografias originais que mostram alguma obra de outro artista.

Carregando imagens inclusas no conceito de liberdade de panorama[edit]

Quando carregar uma imagem sujeita às provisões de liberdade de panorama do Commons, por favor inclua a predefinição {{FOP}}, que contém um aviso legal sobre o status legal da foto, e categorize a imagem dentro de alguma categoria sujeita a estas provisões. Se no país onde a foto foi tirada não há essas provisões, ou somente permite fotos para usos não-comerciais ou faça outro tipo de restrições, ela não poderá ser licenciada com uma licença compatível com a política de licenças do Commons, e será apagada. Use a predefinição Use {{Fop-cv}} para marcar essas imagens.

Instalação permanente x temporária[edit]

Se a obra de arte for instalada em um local público, mas somente por um tempo determinado, o autor da foto deve obter uma licença explícita para tirar a fotografia. Se por exemplo uma escultura for instalada em um local público com intenção de permanência, mas por qualquer motivo for depois de algum tempo removida para outro local com a mesma intenção, continua a ser considerada uma instalação permanente. Na mesma categoria se incluem obras instaladas permanentemente em local público, mas que por sua natureza possuem um tempo de vida limitado, como obras de gelo, pinturas de rua, etc.

Quando a obra de arte possui alguma outra obra associada, como um texto literário ou uma inscrição, também estas se enquadram no conceito de liberdade de panorama. Tipicamente as leis de direito autoral, mesmo quando permitem a reprodução, requerem a citação da autoria, mas às vezes é difícil determinar a autoria de uma obra quando não existe uma indicação clara anexa.

Obra derivada[edit]

A liberdade de panorama se restringe à tomada de fotos ao natural. Obras produzidas a partir destas são consideradas obras derivadas, e as leis de direito autoral usualmente não concedem ao fotógrafo da obra o direito de interferir nelas, como pela edição a posteriori. O autor da foto, por outro lado, tem direitos sobre a fotografia que tirou, e para sua modificação deve ser solicitada licença do fotógrafo, mas este tem o direito de autoriza-la apenas até onde o trabalho derivado interfira nos aspectos da fotografia como uma obra de arte criativa, e não das obras retratadas.

Domínio público[edit]

Objetos em domínio público podem ser fotografados livremente e as fotos podem ser usadas da forma como o seu autor desejar, seja para usos comerciais ou não. Também podem ser produzidas livremente obras derivadas a partir delas. Obras em domínio público mas pertencentes a coleções privadas podem estar sujeitas a acertos contratuais para sua fotografia. A aplicação do conceito de domínio público, contudo, varia de país para país.

Países que admitem a liberdade de panorama[edit]

Se você quer contribuir para esta página, considere o seguinte:

  • Tente dar uma descrição o mais clara possível para a situação de cada país.
  • Acrescente referências para artigos particulares na legislação.
  • Forneça um link para documentos legais, quando possível. Se for possível, também forneça um link da documentação em inglês.
  • Forneça links para páginas de discussão sobre a legislação daquele país.
Advertência - este índice tem uma finalidade ilustrativa, não possui valor legal, não pretende ser uma lista completa, e pode estar desatualizado em relação a reformas legais recentes. Para informações sobre países que fazem restrições ao conceito de liberdade de panorama consulte a página (em inglês) Commons:Freedom of panorama.
  • Alemanha

Unofficial translation to English of the copyright law, The original German text of the copyright law, Article on the Grassofa case in www.fotorecht.de, An assignment in juristic studies with solution—photographies of university buildings, Article in www.fotorecht.de on photography of buildings, Jurawiki on photographyArticle in JurPC about the history of the panorama freedom legislation

  • Austrália

this article, Australian Copyright Act, A note on the copyright law in Australia that concerns photographers

  • Áustria

Austrian copyright law, §54(5) a lei permite também fotos de interiores de edifícios abertos ao público.

  • Bailiwick

[1]

  • Belize

Belize's Copyright Act of 2000

  • Brasil

Articles 46-48 (Limitations on Copyright) of Law No. 9.610, Law No. 9610 of February 19, 1998, on Copyright and Neighboring Rights

Canadian Copyright Act 1985 (PDF, 786 kB)

  • China

中华人民共和国著作权法(2001修正, Copyright Law of the People's Republic of China (2001)

  • Comunidade Andina de Nações (Bolívia, Colômbia, Equador e Peru)

[2], Peruvian copyright law of April 23, 1996, article 43(e)

  • Coréia do Norte

Copyright Law, Translated English version, Original version in Korean, 조선민주주의인민공화국 저작권법

  • Costa Rica

Law on Copyright and Related Rights, article 71

  • Croácia

Copyright Law from 2003

Law No. 82 of 2002 Pertaining to the Protection of Intellectual Property Rights

  • Eslováquia

English translation of the Slovak copyright law as of 2004, Slovak copyright law

  • Espanha

Royal Legislative Decree 1/1996Law 5/1998 amendment, Consolidated text of the 1996 law and 1998 amendment

  • Guatemala

Guatemala Law 33–98

  • Hong Kong

Cap 528 Sect 71, Copyright Ordinance, in traditional Chinese

  • Hungria

Unofficial translation to English of the Hungarian copyright law

  • Índia

Indian Copyright Act of 1957

  • Irlanda

Copyright and Related Rights Act, 2000, Chapter 6, §93, Irish copyright law

  • Israel

Israeli Copyright Act of 2007 in Hebrew, English translation of the Israeli Copyright Act of 2007

  • Jamaica

Jamaican copyright act

  • Liechtenstein

Gesetz über das Urheberrecht und verwandte Schutzrechte (Urheberrechtsgesetz, URG), LGBl. 1999 Nr. 160

  • Quênia

§7(1)(c)

  • Malásia

[3]

  • México

Mexican copyright law, article 148

  • Nova Zelândia

§73 of the Copyright Act of 1994 of New Zealand

  • Países Baixos {{FoP-Nederland}} Edifícios onde se cobra entrada como museus e casas de ópera não são considerados públicos. Escolas também não.

The Dutch copyright act as presented by Universiteit van Amsterdam, Official English version of the copyright act, justitie.nl, Kamerstukken II 2002/03 28.482-5, Nota n.a.v. het verslag, pp.36-37, Kamerstukken II 2002/03 28.482-8, Nota n.a.v. het nadere verslag, p. 15, Fotograferen van kunst op openbare plaatsen

  • Paquistão

Pakistani copyright law

  • Paraguai

Organization of American States - OAS, Copyright law of Paraguay of 1998

  • Polônia

An English translation of the copyright act at Wikisource, The original text of the copyright act at Wikisource

  • Portugal

Portuguese Copyright law

  • Reino Unido

Section 62 of the Copyright, Designs and patents Act 1988, as amended, Public Art online, http://www.artquest.org.uk/artlaw/copyright/confusion.htm

  • República Tcheca

Czech Copyright Act (Law No. 121/2000), Article 33, Czech Copyright Act on Wikisource, 1111/0, část 1/3 Praha : Poslanecká sněmovna České republiky, 2005. Kapitola Důvodová zpráva, § 33, Directive 2001/29/EC of the European Parliament and of the Council of 22 May 2001 on the harmonisation of certain aspects of copyright and related rights in the information society. article 5 Exceptions and limitation, paragraph 3, letter h, page L 167/17.

  • Sérvia

Copyright Law from 2004

Singapore's Copyright Act, sections 63 and 64

  • Suécia

The Swedish copyright act, An article by a professional Swedish photographer, English translation

  • Suíça

de, fr/it

  • Tailândia

Copyright Act of B.E. 2537 (A.D. 1994), English translation

  • Turquia

Law No. 5846 of December 5, 1951, on Intellectual and Artistic Works, as last amended on June 7, 1995 by Law No. 4110, Turkish copyright law of 1951 with amendments up to 2006

  • Venezuela

Law on Copyright, §44 (9)

  • Vietnã

Intellectual Property Law of Vietnam of November 2005, Civil Code of Vietnam of September 2005