Category:Legislation of Brazil
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Media in category "Legislation of Brazil"
The following 79 files are in this category, out of 79 total.
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Alvará da Industria Nacional do Brasil de 1808.jpg 781 × 1,111; 261 KB
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Alvará de 1808 revogando a proibição de fábricas no Brasil.pdf 1,402 × 1,914, 2 pages; 475 KB
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Alvará Imperial de 17 de março de 1823.png 1,510 × 1,485; 1.78 MB
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Alvará, por que Vossa Magestade he servida prohibir no Estado do Brazil todas as fabricas.pdf 975 × 1,493, 5 pages; 1.44 MB
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Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido revogar toda a prohibição, que havia, de fabricas.pdf 1,162 × 1,712, 4 pages; 1.03 MB
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Apoio à Imigração alemã no Brasil em 1924.pdf 1,275 × 1,650; 68 KB
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Ato oficial ManualdeRedaçãodaPresidênciadaRepública.JPG 2,448 × 3,264; 1.43 MB
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CARTa RÉGIA DO PIAUI DE 10 DE OUTUBRO DE 1811.pdf 868 × 1,239; 2.16 MB
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Cria o Primeiro-Ministro do Império do Brasil.jpg 471 × 529; 73 KB
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CÓDICO DE POSTURAS (Lei nº 270).jpg 1,885 × 2,713; 370 KB
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Código de Ética Servidor Público do Brasil.jpg 3,547 × 4,726; 2.97 MB
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Código Penal do Brasil vintage.jpg 3,456 × 5,184; 1.92 MB
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Decreto da faixa governamental do Distrito Federal (Brasil).jpg 4,333 × 6,522; 1.11 MB
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Decreto de tornar sem efeito .jpg 594 × 359; 62 KB
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Decreto do Congreso Nacional do Brasil.png 1,011 × 458; 87 KB
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Decreto do nome Avenida Brasil (Rio de Janeiro) 1912.jpg 509 × 381; 78 KB
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Decreto governadora Margarete Coelho.jpeg 797 × 1,280; 126 KB
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Decreto nº 523, de 20 de Julho de 1847.jpg 846 × 846; 225 KB
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Decreto nº 7.247 de 19 de abril de 1879.png 838 × 1,201; 1.25 MB
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DECRETO Palácio das Carnaúbas.jpg 1,700 × 2,338; 514 KB
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DIA DO FICO.pdf 1,275 × 1,650, 2 pages; 159 KB
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Diário Oficial - Consolidação das Leis do Trabalho.png 1,284 × 1,754; 997 KB
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Documento real da emancipação da capitania de Sergipe 1820.jpg 659 × 1,000; 650 KB
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DONA LEOPODINA REGENTE INTERINA.pdf 1,275 × 1,650; 608 KB
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DOU Intervenção Federal DF.png 1,491 × 795; 124 KB
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Editora Sugestões Literárias (Direito) vintage.JPG 2,253 × 2,562; 1,018 KB
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Epitácio Pessoa (Decreto Presidencial).jpg 657 × 821; 195 KB
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Estatuto da OAB.JPG 3,068 × 4,013; 1.87 MB
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ESTATUTO DA TERRA (Brasil, Lei nº 4.504 de 1964).jpg 1,804 × 2,459; 3.34 MB
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Gabinete Saraiva (cropped).jpg 223 × 334; 61 KB
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Imperador Dom Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria Brasileira (2).jpg 1,201 × 1,041; 141 KB
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Law 9605 Brazil.JPG 3,240 × 4,320; 2.68 MB
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Legislação da menoridade de 1831 bis.jpg 340 × 507; 65 KB
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Legislação de perdão e comutação de pena pelo Poder Moderador em 1860.jpg 4,160 × 3,120; 9.46 MB
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Lei 13.006 de 2014 (Brasil).jpg 1,087 × 1,280; 108 KB
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Lei 8.394 (Lei dos Acervos Presidenciais do Brasil).JPG 2,505 × 1,860; 1.01 MB
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Lei 9964-1975Ceará.jpg 1,497 × 1,557; 202 KB
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Lei Brasileira de Segurança Nacional.jpg 2,550 × 3,424; 751 KB
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Lei Brasileira do Depósito Legal(Dom Pedro II).jpg 2,550 × 3,507; 667 KB
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Lei da Liberdade de empressão 1820s.pdf 1,239 × 1,752; 143 KB
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.jpg 3,547 × 4,183; 2.77 MB
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Lei do Depósito Legal do Brasil.jpg 3,232 × 4,642; 2.22 MB
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Lei do título de Duquesa de Goiás em 1826.pdf 1,752 × 1,239; 491 KB
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Lei dos acervos dos presidentes do Brasil.JPG 2,644 × 3,911; 2.33 MB
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Lei dos feriados do Brasil - 1826.jpg 1,112 × 1,515; 458 KB
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Lei federal nº 3636 de 1959 (Alberto Santos Dumont).jpeg 924 × 1,280; 185 KB
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Lei Imperial n.º 704, que criou a Província do Paraná.JPG 693 × 788; 197 KB
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Lei regencial do Direito de Herança de 6 de outubro de 1835 (Brasil).jpg 968 × 1,200; 314 KB
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Lei regulamentar do Príncipe Imperial do Brasil de 1826.pdf 1,256 × 1,743; 8.2 MB
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Lei Áurea.jpg 8,499 × 11,161; 16.34 MB
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LOM de Capitão de Campos Piauí.JPG 1,171 × 1,412; 510 KB
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Manual do Vereador (Senado Federal do Brasil).JPG 2,337 × 3,138; 873 KB
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Placa Sepé Tiaraju.jpg 3,456 × 4,608; 6.38 MB
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Portal cerimonial da Lei Orgânica do Município de São Paulo.jpg 2,447 × 2,926; 1.67 MB
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PORTARIA do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.jpg 793 × 1,054; 119 KB
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Portico do Código Civil Brasileiro de 2002.jpg 1,262 × 1,280; 267 KB
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Pórtico da Lei 8112 de 1990.jpg 2,399 × 2,566; 1.64 MB
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PÓRTICO DA LEI ANTICORRUPÇÃO .jpg 2,399 × 2,433; 1.59 MB
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Pórtico da Lei de Responsabilidade Fiscal.jpg 768 × 812; 145 KB
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Pórtico da Lei Orgânica do Rio.jpg 1,103 × 1,280; 252 KB
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Pórtico de COLUNA DO BRASIL (com o Reg Int do STF).jpg 838 × 1,169; 131 KB
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Pórtico Estatuto da Pessoa com Deficiência.jpg 2,399 × 2,433; 1.66 MB
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PÓRTICO LEI MARINHA DA PENHA.jpg 2,399 × 2,433; 1.7 MB
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Póstico lei de acesso a informação.jpg 1,215 × 1,280; 321 KB
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Regime Jurídico dos Sevidores Públicos de Capitão de Campos (Lei Municipal).jpg 681 × 1,008; 125 KB
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Regimento Comum CM do Brasil.JPG 3,240 × 4,320; 3.01 MB
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Regimento que levou Tomé de Souza governador do Brasil - 1548.jpg 994 × 1,586; 945 KB
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Registro de Empresas no Brasil.png 1,023 × 768; 55 KB
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Resolução 513 de 1958 do CNGeo-IBGE.pdf 1,239 × 1,752; 509 KB
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Selo Nacional no Decreto Lei 4545-1942.JPG 3,240 × 4,320; 2.94 MB
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TTAC Barragem de rejeitos Samarco-Fundação Renova.pdf 1,239 × 1,775, 139 pages; 6.2 MB