Commons:Restrições não devidas a direitos de autor

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Embora esta imagem esteja no domínio público, quem a usar para vender computadores ou publicar álbuns pode estar sujeito a problemas legais.

Restrições não devidas a direitos de autor são restrições à utilização de conteúdos, que não advêm da proteção dos direitos de autor desses conteúdos; podem aplicar-se a obras que se encontram no domínio público (p. ex., obras cujos direitos de autor já não estão protegidos), ou podem constituir restrições adicionais à utilização de obras, para além das que já resultam dos direitos de autor.

Embora todos os conteúdos da wiki Commons tenham de estar no domínio público ou ser de utilização livre ao abrigo da respetiva licença ou licenças, alguns podem estar sujeitos a restrições legais adicionais, quando forem usados em determinadas circunstâncias ou de certas formas. Estas limitações podem resultar de legislação relacionada com marcas registadas, patentes, direitos de personalidade, dos direitos morais do autor, de censura política, ou de muitas outras causas legais completamente independentes do estatuto dos direitos de autor sobre a obra. Com exceção de algumas restrições relacionadas com fotografias de pessoas identificáveis e algumas restrições que tornam ilegal o alojamento de certas obras na wiki Commons, consideramos que as restrições não devidas a direitos de autor são assunto que diz respeito aos fotógrafos ou a quem carrega os conteúdos e àqueles que os reutilizam, e não constituem motivo suficiente para eliminação de conteúdos da wiki Commons.

Cabe aos reutilizadores do conteúdo multimédia alojado na wiki Commons garantir que não violam nenhuma restrição que, não sendo devida aos direitos de autor, seja mesmo assim aplicável a esse conteúdo. Não é possível à wiki Commons fornecer orientações detalhadas sobre todas as restrições deste tipo que existem no mundo (embora sejam mantidas algumas orientações relacionadas com os direitos à privacidade e de personalidade em Commons:Fotografias de pessoas identificáveis).

Restrições não devidas a direitos de autor

Embora todo o conteúdo da wiki Commons seja de utilização livre ao abrigo da respetiva licença, alguns conteúdos podem estar sujeitos a restrições legais adicionais quando forem usados em determinadas circunstâncias ou de certos modos. Estas limitações podem resultar de leis relacionadas com marcas registadas, patentes, direitos de personalidade, censura política, ou muitas outras causas legais que são inteiramente independentes do estatuto dos direitos de autor do trabalho.

As normas da wiki Wikimedia Commons proíbem conteúdos que não sejam suficientemente irrestritos para a sua livre reutilização. Contudo, as restrições não relacionadas com os direitos de autor não são consideradas relevantes para as exigências de livre reutilização da wiki Commons nem pela Wikimedia[1] e assim as normas de licenciamento limitam-se a regular as obrigações que decorrem dos direitos de autor.

Um exemplo extremo: seria geralmente ilegal usar qualquer ilustração da wiki Commons para cometer uma fraude, mas este facto não significa que o conteúdo da wiki Commons não seja conteúdo livre. Do mesmo modo, não se considera que as proibições legais de usar uma marca registada ou uma imagem de uma personalidade conhecida para enganar consumidores, tenham impacto no grau de liberdade de reutilização dessas obras. Na Alemanha, o uso da suástica e de outra simbologia nazi está restringido fora dos contextos escolares e, no entanto, esta também não é considerada uma limitação material para os nossos propósitos. Embora o licenciamento da wiki Commons pretenda respeitar a liberdade do público, a nossa capacidade de fazê-lo limita-se em geral a assegurar que as obras na wiki Commons estejam livres de restrições relacionadas com os direitos de autor. Não é possível, nem seria desejável, que a wiki Commons libertasse as pessoas de todas as leis que estas possam considerar inconvenientes.

Como repositório de conteúdos multimédia livres usado por muitos projetos educativos e jornalísticos, os projetos da Wikimedia e muitos reutilizadores dos conteúdos destes projetos desfrutam de uma posição sólida aos olhos da lei com respeito à maior parte destas restrições não devidas aos direitos de autor.

Os reutilizadores que estejam noutras jurisdições, ou que usem o conteúdo de maneira consideravelmente diferente daquela dos projetos da Wikimedia, podem encontrar-se numa posição menos favorável, mas em quase todos estes casos substituir uma imagem por outra imagem substancialmente semelhante não modificaria a sua situação, o que é inteiramente diferente de preocupações decorrentes de considerações sobre direitos de autor.

Embora não consideremos estas restrições relevantes para as nossas normas, acrescentamos ocasionalmente exonerações de responsabilidade como {{trademarked/pt}} e {{personality rights/pt}} como um serviço público. A omissão destas exonerações não deve ser considerada uma ausência de possíveis obrigações legais. Como sempre, não podemos fornecer aconselhamento legal específico para as suas circunstâncias.

Restrições não devidas aos direitos de autor, que afetam diretamente a wiki Commons

Algumas restrições não devidas aos direitos de autor como, por exemplo, as decorrentes de leis sobre difamação ou obscenidade, podem tornar ilegal o alojamento de certas imagens na wiki Commons. Como é óbvio, essas imagens não são permitidas quer tenham uma licença livre ou não. As restrições mais importantes deste género são as leis sobre personalidade ou privacidade, que não permitem fotografias de pessoas identificáveis tiradas em lugares privados, a menos que a pessoa retratada dê autorização.

Exemplos

«Regras da casa»

Mesmo que as regras de uma instituição coloquem restrições contratuais à fotografia (quer proibindo-a por completo, quer só permitindo o uso não comercial das fotografias resultantes), estas restrições normalmente não alteram o estado dos direitos de autor das obras fotografadas no interior da instituição. Por exemplo, muitos museus restringem a fotografia, e as leis australianas proíbem o uso de imagens de reservas da Commonwealth para fins comerciais, embora esta proibição se encontre no Regulamento de Proteção Ambiental e Conservação da Biodiversidade de 2000, REG 12.38, e não na legislação de propriedade intelectual do país.

Legislação sobre marcas registadas

A legislação sobre marcas registadas controla o uso comercial de logótipos, termos e nomes relacionados com produtos e serviços. A wiki Commons aloja muitas imagens de marcas registadas, e desde que as mesmas não infrinjam nenhum direito de autor, podem estar cá. Isto aplica-se mesmo que certos usos do conteúdo possam infringir marcas registadas. As marcas registadas não podem estar sujeitas a direitos de autor se, por exemplo, forem demasiado simples para adquirirem proteção dos direitos de autor ({{PD-ineligible}}), ou o seu desenho for suficientemente antigo para que o prazo de proteção tenha expirado.

Direitos da personalidade

A legislação relacionada com os direitos da personalidade pode afetar certos usos de imagens específicas por terceiros e pela wiki Commons.

Proteção das bases de dados

Desde 1996, a União Europeia tem legislação de proteção das bases de dados, a diretiva 96/9/CE, que cobre a cópia e disseminação de informação que esteja em bases de dados informáticas. A proteção das bases de dados é considerada um direito de propriedade, comparável mas distinto do direito de autor, que existe para reconhecer o investimento feito na compilação de uma base de dados.

A proteção das bases de dados protege o seu titular contra a extração de partes substanciais da base de dados; não cobre as obras individuais contidas na base de dados. Portanto, a proteção da base de dados não afeta o direito de reutilizar uma obra individual em si mesma. Note também que, porque a proteção das bases de dados não existe nos EUA, a Wikimedia Foundation não é obrigada a respeitá-la.

Direitos morais do autor

A maioria das jurisdições reconhece os direitos morais do autor como distintos dos direitos económicos. Os direitos morais não são geralmente transferíveis, em muitas jurisdições não expiram, e em muitas jurisdições não podem ser renunciados pelo autor. A definição que a Convenção de Berna dá para estes direitos pode servir de guia geral, mas os detalhes sobre os direitos morais variam substancialmente entre jurisdições. O artigo 6bis da convenção protege a atribuição e a integridade, dizendo:

«Independentemente dos direitos patrimoniais de autor, e mesmo após a cessão dos referidos direitos, o autor conserva o direito de reivindicar a paternidade da obra e de se opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação da obra ou a qualquer outro atentado contra a mesma obra, prejudicial à sua honra ou à sua reputação». [2]

Ver também

Referências

  1. «Alguns conteúdos multimédia podem estar sujeitos a restrições adicionais aos direitos de autor nalgumas jurisdições, mas são mesmo assim consideradas obras livres.»[1]
  2. Ato de Paris da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, 9 de setembro de 1886, Angola: ?, Brasil: Convenção da União de Berna, Cabo-Verde: ? Guiné-Bissau: ? Guiné Equatorial: ? Macau: Decreto n.º 73/78, BO N.º: 29/1999, Moçambique: ?, Portugal: Decreto n.º 73/78 de 26 de Julho, São Tomé e Príncipe: ? Timor-Leste: ? .